Possessoria Em Greve

na Constituição de 1937. Os atos abusivos ou ilegais de autoridade pública não surgiram na constituição de 1934, antes disso, entrava-se com ações ordinárias comuns para combater ato abusivo ou ilegal de autoridade pública OU ações possessórias. A ação possessória dos direitos era interposta com o propósito de conseguir uma liminar, o fato é que os procedimentos que tinham liminar eram restritos, o art. 273 CPC é recente (1994), na verdade isso era para forçar a barra. A Constituição…

imediatamente para repelir a injusta agressão, ante uma situação de urgência. São os exemplos do desforço imediato nas possessórias e do penhor legal [arts. 1210 e 1467 a 1471 – CC/2002], além da legítima defesa no direito penal [art. 23, CP]. No direito do trabalho encontramos um dos mais expressivos exemplos de autotutela: O DIREITO DE GREVE [Lei 7783/89] = através da greve os trabalhadores procuram tutelar diretamente os seus próprios interesses. Ainda a auto-executoriedade dos…

a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) as ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à…

jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) 2 - Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador,…

AI 529763 AgR-ED AI 540190 AgR AC 822 MC Observação Veja PSV 24 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante nº 22. Súmula Vinculante nº 23 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Fonte de Publicação DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1. DOU de 11/12/2009, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 114, II. Precedentes RE 579648…

houve uma reforma constitucional restringiu o habeas corpus para sua fronteira clássica que era a proteção do direito de locomoção. A jurisprudência, principalmente do STF, passou a aceitar a proteção dos demais direitos por meio das ações possessórias e esta construção foi utilizada de 1926 até 1934. Quando a Constituição de 1934 cria o MS. Em 1937 a nova Carta Constitucional elimina o mandado de segurança, porém, novamente a jurisprudência, entendeu que continuaria em vigor a…

que foram aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.REsp 1.166.340-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/3/2012.Informativo nº 0442 Período: 9 a 13 de agosto de 2010.Terceira Turma | CITAÇÃO. GREVE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. | A citação promovida durante greve do Judiciário é válida. Assim, cabe ao advogado da parte acompanhar o desenrolar do movimento grevista e se cientificar do início da contagem dos prazos processuais. Quanto à representação processual da…

houve uma reforma constitucional restringiu o habeas corpus para sua fronteira clássica que era a proteção do direito de locomoção. A jurisprudência, principalmente do STF, passou a aceitar a proteção dos demais direitos por meio das ações possessórias e esta construção foi utilizada de 1926 até 1934. Quando a Constituição de 1934 cria o MS. Em 1937 a nova Carta Constitucional elimina o mandado de segurança, porém, novamente a jurisprudência, entendeu que continuaria em vigor a…

1926 houve uma reforma constitucional restringiu o habeas corpus para sua fronteira clássica que era a proteção do direito de locomoção. A jurisprudência, principalmente do STF, passou a aceitar a proteção dos demais direitos por meio das ações possessórias e esta construção foi utilizada de 1926 até 1934. Quando a Constituição de 1934 cria o MS. Em 1937 a nova Carta Constitucional elimina o mandado de segurança, porém, novamente a jurisprudência, entendeu que continuaria em vigor a Lei…

da Justiça do Trabalho Compete a Justiça do Trabalho processamento e julgamento das ações, referentes as relações de trabalho, no quais são abrangidos os entes do direito público externo e da Administração Pública; ações que envolvam direito em greve; as ações sobre representação sindical entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; mandatos de segurança, habeas corpus, habeas data, quando envolver matéria sujeita a jurisdição; conflitos de competência; ações…