Possessoria Em Greve

(extraprocessuais) e que acarretam sanção para o próprio processo, como é o caso do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (2 anos do trânsito em julgado, CPC, art. 495; 120 dias para impetrar mandado de segurança, Lei 12.016/09; rito da ação possessória, CPC, art. 924). Podem ainda ser classificados em legais e judiciais. Os prazos legais representam a maioria deles e são aqueles impostos pelo legislador (CPC, art. 177). Temos como exemplo o prazo para contestar (CPC,…

PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA PROCEDIMENTO Exemplo:
-Consignação em pgto. ART. 282 + 893 -Depósito ART. 282 + 902
-Possessória ART. 282 + 921 + 927 ... -Ação monitória (art. 1102-b) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 461
- ENTREGAR COISA – ART. 461-A
- PAGAR QUANTIA R$ - ART. 475-J.…

social e bons costumes) Diferença entre ato ilícito e abuso de direito (Rubens Limongi): Ato ilícito é ilícito pelo conteúdo e pelas conseqüências. Abuso de direito: É lícito pelo conteúdo e ilícito pelas conseqüências. Ex: abuso direito de greve, lide temerária, spams ,. EN 37 CCJ: Responsabilidade decorrente do abuso de direito é objetiva. d) Atos Unilaterais: São declarações unilaterais que vinculam. (art. 854 e seguintes – rol taxativo, só existem os arrolados no CC)

incorreta utilização destas prerrogativas podem ensejar em correções judicias via: Habeas Corpus (quando há ofensiva a liberdade de locomoção / art. 5º, LXVIII ), Mandado de Segurança individual ou coletivo (art. 5º, LXIX e LXX) ou então por Medida Possessória (quando se trata de defender ou retomar a posse). O Princípio do interesse publico sobre o particular não é mencionado de forma específica em nenhum dispositivo da Constituição Federal, apesar de que inúmeros abundam ou impliquem…

Direito de greve: é exercido nos limites de lei ordinária. Lei específica emana de cada ente federativo. Eficácia contida (direito de greve só poderia ser exercido mediante previsão legislativa) ou imediata (omissão legislativa não pode prejudicar direito de greve). STF: direito de greve teria eficácia imediata, devendo aguardar lei que regulamentasse matéria. Em 2007, STF adota posição diversa: poderia ser aplicada pelo servidor público enquanto não houver lei que regulamente direito de…

............................................................. 24 2 HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ............................................................................... 27 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva .................................. 27 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção ........................................................................ 28 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária .........

1.3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha 1.3.2 A organização das profissões 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho 2 HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária 3 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e…

o outro. Em regra: é proibida (modo bárbaro de solução de conflito: pela violência) Exercício arbitrário das próprias razões: é a autotutela vedada (atividade criminosa) Existem, no entanto, algumas que são permitidas (excepcionais): Greve Legítima defesa Desforço incontinenti (imediato): direto do possuidor face um esbulho à sua posse Guerra: lícita em algumas situações Poder da Administração de executar as próprias decisões (atos administrativos) B.)…

uma interpretação mal feita sobre a Constituição, bem como uma lide mal redigida pode trazer transtornos para o pleiteante. Um advogado da cidade de Vitória pleiteou junto à Justiça do Trabalho uma ação de danos moral e material, em virtude de greve de ônibus que ocorreu naquele município, por ter se sentido ofendido pela empresa que prestava serviço ao município, bem como contra o próprio município. 1) Primeiramente, o advogado, ao interpretar o inciso II do Art. 114 da…

ser preenchido por pessoas da área de fármacos) e outra porcentagem por QI. - Livre nomeação e exoneração (Sem motivação, é de confiança) - Para direção chefia e assessoramento. Militares - Membros das forças armadas - Membros da P.M. - Vedado greve - Não podem sindicalizar Policiais e outras historinhas que inventarem não são!! Agentes Honoríficos - Cargos ou funções de honra - Em regra gratuitos - Ex: membro do tribunal do júri, mesários do período eleitoral Particulares em colaboração com