Possessoria Em Greve

Efetividade (ou eficácia social) Eficácia (eficácia jurídica) Validade Ocorre qdo a norma cumpre a sua finalidade, atinge o objetivo para o qual ela foi criada. A questão da efetividade é muito comum nos direitos sociais. “A lei pegou”. Ex. Direito de greve do servidor público. É a aptidão da norma para cumprir os efeitos que lhe são próprios. Não interessa se a norma cumpre ou não seus efeitos. Interessa saber se ela tem APTIDÃO para produzir esses efeitos. Toda norma constitucional…

pelo ISA em junho de 2006 : http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2272 A partir de 2005 houve uma explosão nos protestos de diferentes etnias em todo o Brasil, revelando situações de abandono e descaso no atendimento das populações indígenas. Greves se sucederam nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) interrompendo o atendimento das populações e permitindo que doenças antes controladas retornassem com força de epidemia. A desnutrição infantil vitima um número…

feita da mesma maneira. No caso de aluguel, não estamos diante de uma ação real imobiliária, e sim uma ação pessoal imobiliária, desta forma, não há a necessidade da esposa constar no pólo passivo nem ativo. Ação real é diferente de ação possessória, pois, a possessória discute somente posse. Art. 10, §2º. Quando um cônjuge contrair um bem que seja para o bem da família, os dois devem ser citados, caso não seja para o bem da família, não há necessidade de citação dos dois, Art. 10, §1º,…

promulgação da Emenda Constitucional no 45/04. Súmula Vinculante 22 Fonte de Publicação DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1. DOU de 11/12/2009, p. 1. 46) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula Vinculante 23 Fonte de Publicação DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1. DOU de 11/12/2009, p. 1. 47) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer…

competência de julgar as causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo (exceto as causas para as quais haja previsão de procedimento especial), nas causas elencadas no inciso II, do art. 275, do CPC, ação de despejo para uso próprio, ação possessória sobre imóvel cujo valor não exceda sessenta vezes o salário mínimo, execução dos seus julgados, bem como execução de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. Ressaltamos assim, que em…

- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

atribuindo-lhe adequado sentido; c) Suprir omissão legal que impeça a proteção de um direito fundamental, pq. a tutela a estes direitos é promessa do Estado, não apenas do legislador; *Exemplos podem ser encontrados nas decisões que conferem direito de greve a determinadas categorias de servidores públicos. **Também na emblemática e polêmica decisão do STF (em 2011) que supria a omissão legislativa no caso do aviso prévio proporcional até que lei fosse editada. Em seguida, a…

ausência de um juiz distinto das partes litigantes e a imposição da decisão por uma das partes à outra. É limitada nos Estados Modernos que prevêem, por exemplo, a legítima defesa, o desforço imediato na defesa da posse, o penhor legal e o direito de greve, mesmo assim, com controle posterior, pelo Estado, através do processo. A autodefesa, além de não exprimir justiça, pode transformar o conflito em guerra. A autocomposição é o acordo dos próprios litigantes, com renúncia total ou…

767-SP, DJ 24/8/1992 e, REsp 36.898-SP, DJ 28/3/1994. REsp 1.132.449-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2012. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. LEILÃO. SUSPENSÃO. CREDOR. REINTEGRAÇÃO. POSSE. A quaestio juris está em estabelecer se há pretensão possessória em favor do credor por contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia, na hipótese em que tal pretensão é exercida depois da consolidação da propriedade do imóvel, mas antes dos leilões a que se…

Juros Compensatórios; 1.4.3. Cumulatividade. 1.5. Atualização Monetária. 1.6. Honorários; 1.7. Direitos de Terceiros. 2. Desistência da Desapropriação 3. Desapropriação Indireta 1. Sentido. 2. Fundamento. 3. Proteção Possessória. 4. Ação do Expropriado. 4.1. Caracterização; 4.2. Natureza e Legitimidade para a Ação; 4.3. Foro da Ação; 4.4. Prescrição da Ação; 4.5. Acréscimos Indenizatórios. 5. Apossamento Administrativo. PROCEDIMENTO…