Possessoria Em Greve

Publique-se e intime-se”. QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao final, a data de sua interposição, que deve, necessariamente, corresponder ao último…

ação constitutiva, porque criará novas normas ou condições de trabalho; b) Natureza Jurídica: ação declaratória, porque visa interpretar normas coletivas preexistentes; e c) Natureza Mista: o Dissídio Coletivo de Greve (lei 7.783/89, art. 8º) pode, além de declarar a abusividade da Greve, julgar procedentes os pedidos das cláusulas da pauta de reivindicações. Além de declaratória, constituirá novas relações coletivas de trabalho. Pressupostos de Cabimento: I) Subjetivos: a)…

aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04 SÚMULA VINCULANTE Nº 23 ➢ A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 ➢ É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 ➢ Para…

governavam revezando-se, o cônsul em exercício tinha poder de veto contra o colega. Em casos graves, o cônsul em exercício poderia tornar-se ditador, perdendo o outro o poder de veto. A plebe ainda vivia em situação desvantajosa, até que uma grande greve fez com que a cidade parasse, tendo em vista que a plebe era a parte mais numerosa e trabalhadora. Patrícios e plebeus resolvem fazer acordo, e diversas reivindicações foram atendidas. A mais importante foi a criação do tribuno da…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a relação seja estatutária - Ver ADI 3395-6.  As ações que envolvam o exercício do direito de greve; Súmula Vinculante 23(STF): A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.  As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre…

dentro da sentença multas, ou outras, para que o réu cumpra a sentença, ocorrem normalmente em mandado de segurança. Executiva “lato sensu”: esta já faz valer a decisão, traz meios para que o autor obtenha o provimento jurisdicional. Ex: ação possessória e ação de despejo, na sentença o juiz quando julga procedente, dá um prazo para que se cumpra voluntariamente, caso não haja o cumprimento, poderá ocorrer à força. PENAL: critério subjetivo: se subdivide da seguinte maneira:…

foram criados pela elite politica dominante da época enquanto legislação o Estatuto do Trabalhador rural e o Estatuto da Terra, que na verdade foi um meio de “minimizar” os movimentos sociais, sem falar que o Estatuto do Trabalhador rural proibia greves e/ou manifestações no campo. Vale acrescentar que a modernização, na verdade só beneficiou as médias e grandes propriedades, por meios de créditos subsidiado que proporcionou aos grandes latifundiários a compra de tratores, máquinas…

6949 – ADI EM RELAÇÃO AO DECRETO SOMENTE SE A LEI FOR POSTERIOR A ELE. ANTERIOR CABE ADPF. INCONSTITUCIONALIDADE: POR AÇÃO: FORMAL (PROCEDIMENTO, INICIATIVA),ANUIDADE TOTAL MATERIAL: CONTRARIA UM DTO. POR OMISSÃO: DEIXA DE FAZER ALGO. O DTO DE GREVE DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, TEM DTO MAIS SEM LEI. PODER LEGISLATIVO: CPI: 58§3° CF, STF: NENHUMA CPI PODE DETERMINAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA, EXPEDIR BUSCA E APREENSÃO, EXPEDIR PRISÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR: MATERIAL: OS…

idéias de não eventualidade, dependência, subordinação hierárquica, etc., estão mais próximas do conceito de relação de emprego. A extensão aos servidores estatutários civis dos direitos garantidos pela Constituição, inclusive de sindicalização e greve, antes só reconhecidos a empregados, não desnatura a essencial da sua "situação jurídica." De qualquer modo, não se insere no âmbito das "relações de trabalho" a situação jurídica do servidor da Administração Pública Direta, autárquica ou…

Relação de trabalho em cartórios extrajudiciais;  Relação de trabalho do atleta profissional de futebol; Síntese da competência em razão da matéria: • Ações oriundas da Relação de Trabalho; • Ações que envolvam o exercício do direito de greve; • Ações sobre representação sindical; • Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à competência da JT; • Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,…