Possessoria Em Greve

– as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

em face de Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº ..., situado à rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – Dos fatos A classe dos trabalhadores bancários deflagrou greve geral da categoria em 20/09/2014. Durante as negociações com o movimento grevista, alguns membros deste movimento invadiram na data... a Agência 1234 do Banco Itaú situado à rua..., setor..., na cidade de Goiânia/GO e lá montaram…

administrativo. (ADI 3.395-6 STF - Decisão plenária). Justiça Comum: Estatutárias mais outras relações. Ações que envolvam exercício do direito de greve (art. 9° CF e Lei 7.783/89). Súmula vinculante 23 do STF: A justiça do trabalho tem competência para julgar as ações possessórias que envolvam exercício do direito de greve. - Ações Possessórias: Reintegração de posse – esbulho - Manutenção de posse: Turbação - Interdito proibitório: Ameaça Súmula 392 TST - Ações de Indenização…

Efeitos Processuais Diferença entre Ação petitória e Ação possessória. Ações petitórias têm como escopo a defesa da propriedade, ou seja, resguarda seu fundamento no domínio de direito. Ações possessórias procuram fundamentar-se na posse, uma situação de fato, e não somente de direito. Como exemplos de ações petitórias podem ser citadas aquelas de imissão da posse e reivindicatórias, como será visto adiante. As Ações possessórias em espécie. Reintegração e manutenção de…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Ações Possessórias. Esta atividade é importante para que você compreenda as peculiaridades das ações possessórias, tema este de grande importância para sua vida profissional. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Individual) Ler o §210 (Generalidades) e o §211 (Os Interditos Possessórios de Manutenção, Reintegração e Proibição) do capítulo “Ações Possessórias” (PLT 714) e responder às seguintes…

GREVE De acordo com o 932 do CPC (Código de Processo Civil), o interdito proibitório é uma ação possessória que visa a proteção desta quando apenas a justo receio de concretização da ameaça de turbação ou esbulho da posse. É ação devida para quem é possuidor direto ou indireto e está com medo de ter sua posse turbada ou ameaçada. Vale frisar que é essencial que o a ameaça seja iminente, tendo em vista que sua principal finalidade é que não se consume a ofensa à posse. Possui, portanto, caráter

Ocorre que os trabalhadores já mencionados invadiram no dia… a sede da empresa (documentos que comprovam a sua posse em anexo) e acamparam no local, passando a impedir que o representante legal da demandante e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento, esbulhando a posse da autora. Como se não bastasse, destruíram totalmente o automóvel da empresa avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Ora, embora o movimento grevista seja garantido…

Refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. Há direitos imprescritíveis? 2. O que são condutas antissindicais? 3. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. 4. Quais os limites da negociação coletiva? 5. O direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito? PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, 2…

ação constitutiva, porque criará novas normas ou condições de trabalho; b) Natureza Jurídica: ação declaratória, porque visa interpretar normas coletivas preexistentes; e c) Natureza Mista: o Dissídio Coletivo de Greve (lei 7.783/89, art. 8º) pode, além de declarar a abusividade da Greve, julgar procedentes os pedidos das cláusulas da pauta de reivindicações. Além de declaratória, constituirá novas relações coletivas de trabalho. Pressupostos de Cabimento: I) Subjetivos: a)…

Efeitos da Posse Heterotutela?? Conjugação: Direito Civil + Processo Civil. De acordo com o nosso sistema, podem ser objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois