pedido de liminar
Urgente – Pedido Liminar
Banco Itaú, pessoa jurídica de direito privado interno, com CNPJ nº..., inscrição estadual..., situado à rua ..., setor..., cidade... estado... CEP..., por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional ao final indicado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento nos arts. 926 do CPC e 1210 do Código Civil, em face de Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº ..., situado à rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – Dos fatos
A classe dos trabalhadores bancários deflagrou greve geral da categoria em 20/09/2014.
Durante as negociações com o movimento grevista, alguns membros deste movimento invadiram na data... a Agência 1234 do Banco Itaú situado à rua..., setor..., na cidade de Goiânia/GO e lá montaram acampamento.
Conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel (anexo), este pertence ao locador... e está locado para o referido banco que detém sua posse direta.
Mesmo com diversas solicitações extrajudiciais para a desocupação do imóvel, os bancários invasores mantêm-se no interior da agência não demonstrando interesse em desocupar o bem.
Observe, Excelência, que não estamos discutindo a legalidade ou legitimidade da greve dos bancários. Entretanto, não podemos admitir que uma o movimento grevista extrapole sua competência, que é lutar por melhores condições de cargos e salários para a categoria, e ofenda direito de posse de terceiro, invadindo e causando danos a uma agência bancária.
Sendo assim, outra solução não há senão o ajuizamento da presente ação de reintegração da posse esbulhada pelos grevistas.
II – Da competência da Justiça do Trabalho
Necessário se faz, antes de qualquer discussão, explanarmos acerca da competência determinada para a Justiça do Trabalho julgar ações