trabalho

Ações possessórias pertinentes à greve: competência originária da Seção de Dissídios Coletivos de Tribunal do Trabalho
Segunda Turma do TRT 10ª Região DF decidiu que é da competência originária do Tribunal Superior do Trabalho julgar ações possessórias decorrentes de movimento paredista, quando a demanda tiver como parte o Banco do Brasil. Os desembargadores entenderam que deve ser aplicada a regra de atração dos dissídios coletivos de greve que considera a incompetência dos juízes de 1º grau para examinar a matéria, bem como das turmas em sede recursal.
O Banco do Brasil ajuizou no 1º grau ação de interdito proibitório, cujo pedido estava relacionado ao direito de greve, uma vez que objetivava assegurar a posse plena, turbada ou esbulhada em face da ação de prepostos de entidades sindicais e pessoas integrantes do movimento paredista, ou seja, com intuito de permitir a entrada dos empregados na agência bancária, que estavam sendo impedidos pelos grevistas, no momento da negociação que visava o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, inconformado, com a decisão primária, interpôs recurso ordinário no 2º grau.
Ao analisar o recurso do Sindicato, o relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, levantou uma questão de ordem, que deveria ser analisada antes do próprio mérito da ação, afeta à incompetência funcional do Juízo de primeiro grau e também da 2ª Turma do TRT para julgar a matéria. O relator assinalou que o exercício do direito de greve é a circunstância que define a competência da Justiça do Trabalho para o caso. Ele mencionou precedente do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão competencial que pacificou a discussão que havia em torno do assunto, onde o STF declara que é competência da Justiça do Trabalho apreciar questões que envolvam ação de interdito proibitório cujo pedido decorra de greve, ainda que de forma preventiva. (RE 579648/MG, publicado no DJE de 06.03.2009,