Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

diverso. ANTÔNIA, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou FRANCISCO e comunicou que esse pagamento deveria ser feito. FRANCISCO também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o valor era ANTÔNIA. É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores,…

não é admissível, sendo aceita apenas quando envolver funcionário público como vítima e for relativa às suas funções. Se o ofensor comprovar a veracidade do que afirmou, inexiste difamação. A razão de ser deste dispositivo diz respeito ao interesse da Administração Pública em fiscalizar os serviços prestados por seus agentes. Art. 139, Parágrafo único, CP: A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. …

aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de…

princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao crime. Contudo, esbarramos na questão da Liberdade de Manifestação. Ora, até que ponto esse direito garantido e amplamente defendido posse ser utilizado? até que ponto posso me expressar para poder incitar alguém a realizar um crime? Nós podemos realmente nos expressar tão livremente de maneira a tendenciar terceiros a realizar uma conduta criminosa? Essas são…

INTRODUÇÃO Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. O conceito de funcionário público no direito penal é mais amplo do que em outros ramos do direito, incluindo mesmo pessoas que exercem função pública sem remuneração. A causa disso é que há pessoas que não trabalham sob o regime público, ou seja, não realizam o processo…

“constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, enquanto o de atentado violento ao pudor era “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. A pena, para os dois crimes, era de reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. O novo tipo penal, previsto no artigo 213, ao qual foi atribuído o nome estupro, incrimina a ação de “constranger alguém, mediante violência ou…

República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela…

Classificação doutrinária: crime comum; material; instantâneo; comissivo; de dano; unissubjetivo; de forma livre; plurissubsistente. - Pacto de morte; roleta russa 1.3) Infanticídio (art. 123) a) Sujeito ativo: a mãe do recém nascido. - Possibilidade de concurso de pessoas? Divergente b) Sujeito passivo: recém nascido ou ser nascente. c) Objeto material: recém nascido ou ser nascente. d) Objeto jurídico: vida. e) Elementos objetivos do tipo: - Matar: exterminar a vida. -…

República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído…

CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA QUESTÕES DIREITO PENAL (DISCURSIVAS) Thiago Cardoso de Carvalho – Estudos para o concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 1 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO PENAL 1- Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a…