Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

estelionato, furto).É definido no Código Penal. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na…

CAPÍTULO VIDO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita (de natureza econômica; se lícita o crime será o de “exercício arbitrário das próprias razões”), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,mediante artifício (é a utilização de algum aparato ou objeto para enganar a vítima - ex.: disfarce, efeitos especiais,documentos falsos), ardil (é a conversa enganosa), ou qualquer outro meio fraudulento (qualquer outra artimanha

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MAICON JARDEL GASSEN FRAUDE EM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – RG E CNH PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO BLUMENAU 2014 MAICON JARDEL GASSEN FRAUDE EM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – RG E CNH PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade…

seguindo aquela sistemática de, primeiro analisar a letra seca da lei, depois, caderno, doutrina, jurisprudência. 3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO – Art. 197 Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa,…

O ingresso na carreira de Juiz, como determina o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, inicia-se como Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação em todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação. O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na

eleitoral, etc). O estelionato deixa de ter as seis variações que hoje o acompanham (disposição de coisa alheia como própria, alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, defraudação de penhor, fraude na entrega de coisa, fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e fraude no pagamento por meio de cheque ) pois cada uma delas se insere na equação típica da figura essencial do crime (ardil + engano da vítima + prejuízo da vítima + vantagem ilícita). Cada crime…

Crimes contra a Fé Pública • Fé Pública ≠ Fraude Patrimonial: nesta há ofensa à fé privada, exigindo-se dano efetivo. No falso, basta a possibilidade de dano • Posteriormente, incluía-se no falso casos de fraude patrimonial • O falso só era punido quando importasse lesão da fé pública ou acarretasse ilícita locupletação em detrimento alheio • O falso não é fim em si mesmo. A falsidade é uma espécie de fraude e esta, como a violência e a grave ameaça, é…

espécie de “estupro”; - não houve alteração na pena; - antes da lei, se a pessoa praticasse estupro e atentado violento do pudor no mesmo contexto fático, a posição do STF era no sentido de que os autores responderiam por dos delitos por meio do concurso material; atualmente, o sujeito no mesmo caso responderia por apenas um crime (o crime passou a ser crime de ação múltipla); - portanto, a mudança tem caráter benéfico (no que se refere à afirmação acima), devendo ser aplicada aos…

com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. Forma qualificada: Trata-se de crime próprio praticado por funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal. O conceito de funcionário público conforme art. 327 do Código Penal, consiste em…

intelectuais, morais etc. Enquanto a honra subjetiva é o sentimento que temos a respeito de nós mesmos, a honra objetiva é o sentimento alheio incidindo sobre nossos atributos. Obs.: há entendimento no sentido de que, em se tratando de ofendido funcionário público, se a ofensa for proferida em sua presença e em razão de suas funções, o crime será o de desacato (art. 331 do CP); se for proferida na ausência do funcionário, haverá calúnia, difamação ou injúria, dependendo do casso. 1.2 –…