Defesa preliminar trafico de dorgas

Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, na Avenida São Paulo, próximo ao numeral 852, bairro Jardim Eliza, nesta cidade, SUPOSTO REU, indiciado ás fls. 34, e REU, indiciado a fls.40, traziam consigo e guardavam ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 2,68g (dois gramas e sessenta e oito decigramas) de cocaína, embalados em 10 (dez) invólucros de plástico transparente, conhecidos como eppendorf´s, e 28,39g (vinte e oito gramas e trinta e nove decigramas) de cocaína, na forma de 60 (sessenta) pedras e crack, embalados em papel alumínio e em embalagens de plástico transparente, conforme auto de exibição e apreensão de fls.14, laudo de constatação provisória de substância entorpecentes de fls.18/19 e laudo de exame químico-toxicológico a ser oportunamente juntado. Consta, também, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, REU, indiciado ás fls. 34, portava duas munições intactas de arma de fogo de uso permitido, calibre 12, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de eficácia a ser…

vem com a devida vênia e acatamento à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, pelas razões que se segue: I- EM SINTESE, AOS FATOS. Segundo o narrado na inicial acusatória, supostamente, “no dia 30 de janeiro de 2010, por volta das 19:30h, na Rua S-36, quadra 35, em frente ao lote 01, Morada do Morro, nesta cidade, o denunciado foi flagrado, transportando munições,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0470.12.002151-9/001 Relator: Des.(a) Corrêa Camargo Relator do Acordão: Des.(a) Edison Feital Leite Númeração 0021519- Data do Julgamento: 16/10/2013 Data da Publicação: 21/10/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça…

100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo VW/GOL de cor branca, placa KEQ – 6405 de Goiânia, que trafegava pelo Setor Residencial Bougainville. Este era conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Os policiais efetuaram buscas de forma pessoal e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF) A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, através de Fulano de tal, Delegado de Polícia titular da delegacia de ____/RS, responsável pela instauração do Inquérito Policial nº xxx, com a finalidade de apurar os delitos cometidos, em que figuram como supostos autores dos fatos, Pablo, Tyrone, Austin, Uniqua e Tasha, vêm requerer a Vossa Excelência que de acordo com o art. 3º, I da Lei…

SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA E CIDADANIA PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PERFIL DOS EXAMES PERICIAIS EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM 2013: O CASO DA GERÊNCIA DE PERÍCIAS DE BALÍSTICA DE CUIABÁ. RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES Cuiabá/MT 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE…

bem como fotos dos objetos apreendidos (fls. 16). A autoria é, igualmente, induvidosa. Ao ser interrogado no Inquérito Policial (fl. 05), o réu confessou que apresentava-se como Policial Civil e que fazia uso constante do material apreendido. A defesa alega que a confissão não pode gerar prejuízo à ela, tendo em vista que não foi respeitado o direito ao silêncio e que a confissão ocorreu de forma imperativa. Sendo assim, a confissão do réu restou verdadeira, com base no depoimento da…

ESCUTA TELEFÔNICA. DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REGULAR. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. CASAL. MESMA CASA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RELEVÂNCIA. QUANTUM DE PENA. REGIME GRAVOSO. MANTENÇA. SUBSTITUIÇÃO.…

art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 05 de abril de 2012, por volta das 23 horas, no Bairro do Centro, foi abordado por policiais militares, em preventivo, ocasião em que foi constatado que o acusado portava consigo, sem a devida autorização, um revolver calibre 38, marca Rossi, calibre 38, cabo de borracha, nº J506796, com cinco munições intactas do mesmo calibre, sendo esta de uso permitido. 3. Na esteira, ressalta-se…

art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 05 de abril de 2012, por volta das 23 horas, no Bairro do Centro, foi abordado por policiais militares, em preventivo, ocasião em que foi constatado que o acusado portava consigo, sem a devida autorização, um revolver calibre 38, marca Rossi, calibre 38, cabo de borracha, nº J506796, com cinco munições intactas do mesmo calibre, sendo esta de uso permitido. 3. Na esteira, ressalta-se…