Posse Munições Defesa Preliminar

contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia). Adotava-se a política norte-americana da criminalização. O usuário de droga era um "criminoso". A partir da Lei 9.099/1995 permitiu-se (art. 89) a suspensão condicional do processo e, desse modo, abriu-se a primeira perspectiva despenalizadora em relação à posse…

Arquivo enviado: Semana 2.docx Semana 3 - ATENÇAO PARA A PROVA - 41 CPP E 282 CPC OBSERVAR PARA MONTAR A ESTRUTURA, ESPECIALMENTE A INÉPCIA NA PRELIMINAR - SE FOR TRIBUNAL DO JURI INICIAR DE CARA COM O 406 DO CPP E EM SEGUIDA 414, 415 E 419 CPP -ART 70 CPP COMPETENCIA – A QUEM PEÇO – SEMPRE O JUIZ DA CITAÇÃO - INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA - EM RAZAO AO TERRITÓRIO – SE FAZ APARTADO – EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA – SE CAIR – COLOCAR NO FINAL…

qual seja, levantar a questão em preliminar de apelação. Sendo a questão devolutiva absoluta, o tribunal anula a decisão e ordena a remessa ao juízo cível da questão prejudicial. Sendo devolutiva relativa, não cabe ao tribunal anular a decisão, mas pode absolver o réu. Cabe lembrar que a suspensão do processo pode ser decretada ex officio pelo juiz ou requerida pelo acusado ou pelo Ministério Público. 2.8. Diferença entre questão prejudicial e questão preliminar Estas questões…

seja com mandado ou não, desde que observados os preceitos legais, não deixando de observar as regras a serem seguidas nas diversas modalidades e espécies de busca. Por outro lado, a apreensão se liga ao ato de tomar algo de alguém que detinha a posse e a transfere para outra pessoa, no caso do processo penal transfere para a tutela Estatal, ainda poderá ser considerada como meio de obter e conservar provas. É vista também como uma medida cautelar para constituir o corpo de delito…

pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. A interrupção da licença prêmio por assiduidade e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: a) em caso de mobilização e estado de guerra; b) em caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio; c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comando Geral; e) em caso de denúncia ou de pronúncia em…

120 3.5.4 Atribuições do comandante da tropa de choque ...................................... 120 3.5.5 Sequência dos procedimentos ................................................................... 121 3.6 AÇÕES DE CHOQUE EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ................................. 123 3.6.1. Logística....................................................................................................... 124 3.6.2 Ações críticas ..............................................................

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de…

Paulo Silvestre Lima, conhecido como “Paulinho Gaiato”, 433 gramas de cocaína em pó, 535 gramas de crak e 24 grams de maconha, balança de precisão, dois revólveres calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda de repetição calibre 12 e diversas munições (Auto de Apreensão e fotografias às fls. 31/46 e fls. 60/88 dos autos), sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante embalava as drogas para “Paulinho Gaiato” em troca de droga para o consumo. Assim, exposto o…

FLEURY ALVES DE OLIVEIRA, WILLIAN FERREIRA BASTO E DANUBES RODRIGUES DE SOUSA, ocorrida na data de 04 de novembro de 2013, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico ilícito de substância entorpecente, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de munição de uso permitido. Ouvido, o dominus litis manifestou-se pela homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva. (fls. 147/150). Juntamente com o auto de prisão em flagrante foram protocolizados pedidos de…

DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização,…