Posse Munições Defesa Preliminar

disciplinares, as que se referem nos artigos 12 e 13, do Regulamento Disciplinar da PMMT, instituído pelo Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978. Parágrafo único. A Sindicância de caráter demissório observará os princípios do contraditório e ampla defesa e as formalidades deste manual. Art. 2º São autoridades militares competentes para instaurar a Sindicância: I - O Cmt Geral, aos que estiverem sob o seu comando; II - O Ch da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua chefia; III - O…

detentor de coisa, bem como qualquer outra pessoa que seja atingida pela violência ou grave ameaça (GONÇALVES, 2002, p.22). Conforme aclara Damásio Evangelista de Jesus (2002, p.569), o sujeito passivo no crime de roubo, em regra, é o titular da posse ou da propriedade. Excepcionalmente, pode ocorrer a hipótese de haver dois sujeitos passivos: um que sofre a violência ou grave ameaça e outro, titular do direito de propriedade. 14 1.1.3 Tipo Objetivo Segundo Júlio Fabrini…

30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Na espécie, fora apreendido, em 18.7.2007, na residência da namorada do paciente, arsenal contendo pistolas, granada, várias munições e carregadores para fuzil e armas de calibres diversos. Consignou-se que a vacatio legis prevista nos mencionados dispositivos não tornaria atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito nem a ela aplicar-se-ia. (STF, 2ª T, julg. em 5/jun/2012, RHC 111637/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Ementário de jurisprudência

obtidas por meios criminosos (b), que são os chamados produtos imediatos ou diretos; instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos (c); armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso (d); objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu (e); cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do…

conjunto probatório levado ao processo.  Algo somente será verdadeiro aquilo que se consegue provar. 3.1 Natureza jurídica do Instituto provas No aspecto material, prova em si constitui um desdobramento lógico do direito de ação e do direito de defesa. Sobre o aspecto processual penal, provas representam aplicabilidade imediata, conforme art. 2º CPC. 3.2 Destinatários das provas Juiz (destinatários mediatos) e as partes (destinatários indiretos). MP é fiscal da lei – deve…

de polícia que estes devem ser da mais alta classe da carreira e também devem estar em atividade. O processo de seleção para o cargo de delegado de polícia, no Estado do Rio Grande do Sul, se dá em três etapas sendo a primeira, denominada fase preliminar, sendo esta constituída de uma prova preambular que será aplicada conforme o edital de seleção. A segunda fase, designada de fase intermediária é constituída de uma prova escrita discursiva da qual somente participarão os candidatos regulamente

Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador. Contrato de Locação. Bem de Família. Impenhorabilidade (RE 352940/SP) Porte Ilegal de Arma sem Munição (RHC 81057/SP) PLENÁRIO…

causado por situações dessa natureza. Considerações legais especiais. Finalmente, com relação às considerações legais especiais exigidas pelos eventos críticos, cabe ressaltar que, além de reflexões sobre temas, como: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, responsabilidade civil, etc., o aspecto da competência para atuar é aquele que primeiro vem à cabeça, ao se ter notícia do desencadeamento de uma crise. Caro aluno, dessas características, é…

(D) direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. (E) defesa técnica por meio de assistente social ou psicólogo. 08. Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas (A) pelo Procurador do Estado que atua na defesa da criança e do adolescente. (B) pelo Ministério Público do Trabalho. (C) pelo Ministério da Justiça

assim. Conhecer as origens das tecnologias utilizadas na Segurança Pública, no início de seus organismos, é o objetivo desta seção. Nos primórdios da humanidade, houve necessidade de reunião em grupos de semelhantes por agregar facilidade, como a defesa contra as agruras da natureza e a distribuição das tarefas cotidianas. Esta necessidade, ao mesmo tempo em que foi reconhecida, tornou também obrigatória a existência de uma autoridade que lideraria o grupo, impondo a ordem…