Posse Munições Defesa Preliminar

cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; XI –…

Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi…

preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e cujos indícios são confirmados pela atividade de inteligência dos órgãos policiais. Entretanto, tais provas da prática de crimes podem ser ocultadas ou…

sua autoria; V - a identificação civil e criminal; VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de crimes; VII - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, e expedir licença para as respectivas aquisições e portes, observada a legislação federal; VIII - o controle, a fiscalização e a correição das atividades exercidas por órgãos e unidades…

Seção V – Dos Relatórios de Disparo de Arma de Fogo Seção VI – Do Recolhimento do Porte Seção VII – Da Entrega de Armamento em Cautela Seção VIII – Disposições Finais ANEXO IV – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA Capítulo I – Das Disposições Preliminares Capítulo II – Da Organização Capítulo III – Da Competência Capítulo IV – Do Processo Administrativo Disciplinar da Sindicância Capítulo V – Da Comunicação dos Atos Capítulo VI – Do Rito Procedimental Capítulo VII – Dos…

de janeiro de 2014 as inscrições para o XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PGE/MS PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, visando o preenchimento de 09 (nove) cargos que se encontram vagos. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Cargo Inicial da Carreira de Procurador do Estado realizar-se-á nos termos dos diplomas legais pertinentes, do Regulamento baixado pela Resolução PGE/MS/N.o 216/2013, das…

Mudanças nas polícias militares e nas polícias civis para implementação do Sistema Único de Segurança Pública .................................................................................................................. 36 3.3. Corpo de Bombeiros e Defesa Civil ............................................................................................................................43 3.4. Autonomia dos órgãos periciais…

coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à…

constitucional da ampla defesa e do contraditório é direito de qualquer cidadão, mesmo tendo cometido uma infração penal. DA AUSENCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E ATENTADO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º, LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com…

2º PROVÃO SIMULADO Sobre o Direito Penal. 1. ( ) Direito penal objetivo é o direito que tem o estado de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime. 2. ( ) Samuel atirou em Marcos três dias antes completar 18 (dezoito) anos, mas depois uma semana internado, e por causa da gravidade dos ferimentos, Marcos veio a óbito, logo, diante do ocorrido Samuel será indiciado por homicídio por já encontrar-se na situação de maioridade penal. 3. ( )…