Posse Munições Defesa Preliminar

concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 -…

naquela mesma data, pela violação dos comandos legais estipulados na presente peça processual. Empós disto, o Réu fora notificado(fl. 85) e, em seguida, apresentou sua defesa preliminar.(fls. 88/103) Recebida a denúncia em xx/yy/zzzz(fls. 106), foram ouvidas as testemunhas de acusação(fls. 108/109 e 111/114), bem como da defesa(fls. 116/118 e 121/123), assim como procedido o interrogatório do ora Acusado(fl. 124/126), bem como do co-réu João Fictício(fls. 127/129). Registre-se…

segurança privada autorizadas nos termos da lei nº 7.102/83. Para tanto listou o rol de tais equipamentos, permanecendo para a Polícia Federal a atribuição de definir as dotações em armamento e munições não-letais para cada empresa, bem como estabelecer as normas de utilização, armazenamento e destruição das munições com prazos de validade vencidos. Ciente disto, o Departamento de Polícia Federal, através de sua Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada, resolveu modificar…

segurança privada autorizadas nos termos da lei nº 7.102/83. Para tanto listou o rol de tais equipamentos, permanecendo para a Polícia Federal a atribuição de definir as dotações em armamento e munições não-letais para cada empresa, bem como estabelecer as normas de utilização, armazenamento e destruição das munições com prazos de validade vencidos. Ciente disto, o Departamento de Polícia Federal, através de sua Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada, resolveu modificar…

reclusão e 450 dias-multa; a ré Elizete condenada em concurso material a 12 (doze) anos e 200 dias-multa, e os outros apelantes condenados em concurso material a 17 (dezessete) anos e 200 dias-multa. Em sede de razões, acostadas às fls. 749/751, a defesa dos apelantes postula pela reforma da decisão de primeiro grau, objetivando absolvê-los da acusação do crime de tráfico de drogas por não existirem provas contundentes que os incriminassem e pelas dúvidas que pairariam quanto à…

tornou-se mais ou menos um padrão universal para o recarregamento da maioria das armas de fogo de mão e continua a sê-lo com algumas notáveis exceções (como os morteiros9). Em vez de recarregar os cartuchos individuais nas armas, cartuchos com várias munições foram adotados, pois esses proporcionavam um rápido recarregamento. Mecanismos de disparo automáticos e semi-automáticos significavam que um único soldado podia disparar muitas balas por minuto do que podia uma arma de fogo antiga…

constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, permanecendo à disposição dos interesses da persecução penal. As coisas que não constituam produto de crime ou instrumento cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, um delito, somente deverão permanecer apreendidas enquanto não tiverem cumprido, ainda, a finalidade a que se destinou a apreensão: o exame de sua pertinência e seu conteúdo probatório. Sua…

PROJETO DE LEI N. DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. O Congresso Nacional decreta: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas…

de 2010, publicada no D.O.U. n. 12, de 19 de janeiro de 2010 Alterada pela Portaria n. 1670, de 20 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. n. 204, de 25 de outubro de 2010. ÍNDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PORTARIA Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo II - DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Capítulo III - DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS Seção I - Da Vigilância Patrimonial Requisitos de autorização Certificado de Segurança Processo de autorização Processo de revisão de…

setembro de 2012, por volta das 21 horas e 40 minutos, no Recanto das Emas- Distrito Federal, na Quadra 605 conjunto 13, o denunciado WILIAM BARBOSA DIAS portou arma de fogo calibre 38, oxidado, número de série 1381281, marca Taurus, com 6 (seis) munições intactas. Conforme os autos, o denunciado havia comprado a arma de fogo 1 (uma) semana antes de um indivíduo desconhecido pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ao voltar da escola, o denunciado passou em casa com…