Posse Munições Defesa Preliminar

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art

Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, no Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, na Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, e na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas…

Macapá, se configurou num complexo fortificado composto de núcleo quadrado para o aquartelamento e nas extremidades, praças de guerra abaluartadas, cercado externamente, por outros elementos construtivos de reforço à defesa frente à guerra de posição. Depois dos serviços preliminares de topografia a obra foi Iniciada em 29 de Junho de 1764 pelo Baluarte de São Pedro, sob financiamento da Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão, no mesmo espaço em que foram anteriormente…

penas para crimes hediondos, tortura, meio ambiente, lavagem de dinheiro, interceptação de comunicação telefônica, furto e roubo de automóveis, receptação, remoção de órgãos, tráfico de crianças e de entorpecentes, porte de arma, crimes de trânsito, defesa do consumidor, crimes contra a ordem tributária, crime organizado, proteção de testemunhas, Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de tudo isso, os crimes graves, como homicídio qualificado, seqüestro para fins de extorsão e…

número de vigilantes das empresas especializadas em cada Unidade da Federação; VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros; VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados. X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo. (Inciso X acrescido pela Lei nº 8.863, de 28/03/1994).…

estabelecimentos prisionais ou de internação de jovens (socioeducativos). Perturbação da Ordem Pública decorrente de resistência passiva Perturbação da Ordem Pública decorrente de interdição de via. Perturbação da Ordem Pública decorrente de reintegração de posse. Nenhuma das alternativas anteriores. 5) É o conjunto de ações, de âmbito local, de cunho tático e de caráter predominantemente psicológico que buscam de maneira lenta, progressiva, insidiosa e, pelo menos inicialmente,…

que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança…

Público como prevê a CF em seu artigo 129. Conforme foi solicitado ao grupo anexou se dois acordas e nestes são claros que existe divergência na doutrina sobre o tema. “Ementa. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO…

com onze munições intactas, e uma pistola calibre 6.35, com 5 munições intactas, consoante auto de apreensão de fl. 19. Consta, ainda, que, ao perceberem a chegada dos policiais, os outros dois autores do roubo sub examine fugiram pelo telhado, abandonando um revólver calibre 38 e um saco plástico, contendo a quantia de R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais), em uma caixa d'água. A denúncia foi recebida em 03.12.2009 (fl. 91). Citados, os denunciados apresentaram…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…