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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Vara Criminal de Maceió/AL

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus advogados infra assinados, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03.
2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 05 de abril de 2012, por volta das 23 horas, no Bairro do Centro, foi abordado por policiais militares, em preventivo, ocasião em que foi constatado que o acusado portava consigo, sem a devida autorização, um revolver calibre 38, marca Rossi, calibre 38, cabo de borracha, nº J506796, com cinco munições intactas do mesmo calibre, sendo esta de uso permitido.

3. Na esteira, ressalta-se que a arma retromencionada é de posse do denunciado, conforme registro de posse, acostado nos autos, quando da defesa preliminar.
4. Constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta.

II- ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO

5. De priori, argumenta-se que o acusado em nenhum momento deixou de assumir a propriedade da referida arma como sua, razão pela qual, invoca-se a atenuante prevista em lei.
6. Outrossim, como se infere nas documentações acostadas na presente defesa, o acusado é funcionário da guarda municipal, exercendo atividade periculosa, tanto que recebe adicional de risco de vida em seu grau máximo de 100% (cem por cento), conforme comprovante em anexo.
7. Por questões de segurança própria o mesmo comprou a referida arma,