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O NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
- com as modificações da Medida
Provisória 517, de mesma data

1

Índice

I. Conceitos.........................................................................................

4

II. Área de Preservação Permanente .............................................

5

III. Áreas consolidadas em área de APP........................................

9

IV. Reserva Legal.............................................................................

13

V. Áreas consolidadas em área de Reserva Legal.........................

16

VI. Agricultura Familiar – Pequenas Propriedades e Posses
Familiares Rurais.......................................................................

18

VII. Área de Uso Restrito................................................................

20

VIII. Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo.......

21

IX. Exploração de Florestas Nativas ou Sucessoras......................

22

X. Controle da Origem dos Produtos Florestais...........................

24

XI. O Uso de Fogo e o Controle de Incêndio...................................

26

XII. Controle de desmatamento........................................................

27

XIII. Cadastro Ambiental Rural – CAR..........................................

28

XIV. Cota de Reserva Ambiental – CRA........................................

30

XV. Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente.........................................................................

36

XVI. Programas de Regularização Ambiental – PRAs.................

33

XVII. Disposições complementares finais do novo Código ...........

38

XVIII. Legenda..................................................................................

40

2

APRESENTAÇÃO

Este trabalho tem a finalidade de orientar, em primeiras linhas, os produtores rurais quanto ao