Trabalho Sobre O Juiz

O ingresso na carreira de Juiz, como determina o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, inicia-se como Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação em todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação.
O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na OAB. Basta que tenha ele no mínimo três anos de atividade jurídica. Se o candidato estiver inscrito na OAB, não é mais bacharel em direito, mas sim, advogado (advogado é denominação privativa de quem está inscrito na OAB). Como atividade jurídica entende-se assessoria de juiz, desembargador, promotor de justiça, procurador de justiça ou outra carreira onde a principal fonte da atividade é o direito, como, por exemplo, Procurador do Estado, data venia.
O concurso, como se disse acima, será público de provas e títulos, com a participação em todas as fases de representante da OAB que poderá ser um membro da diretoria ou qualquer outro advogado integrante do quadro mediante designação do Presidente da OAB.
A legislação é a Lei Orgânica, Lei da Magistratura Nacional - LOMAN- Lei Complementar n.35, de 14.03.1979, que em seu artigo 78 repete praticamente o mesmo que o artigo 93 da Constituição Federal. Esta, por ser anterior a Constituição Federal não menciona o requisito de três anos de atividade jurídica, valendo, no caso, a disposição daquela (CF). Diz o Parágrafo primeiro do artigo 78 da LOMAN que para a inscrição do concurso poderá ser exigido o curso preparatório à Magistratura. No parágrafo 2º que os candidatos ao cargo de Juiz Substituto será submetido a investigação relativa aos aspectos moral e social e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.
No parágrafo 3º que serão indicados à nomeação, pela ordem de classificação e o artigo 79 da mesma lei que