Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA EDITAL Nº 30/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO A Reitora pro tempore da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, publicada no DOU de 21/07/2010, tendo em vista o disposto na Portaria nº 257, de 27/03/2013, publicada no DOU de 28/03/2013,…

lei. Art. 2° A Defensoria Pública tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a impessoalidade e a autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Parágrafo único. A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, incumbido de superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação e representando-a judicial e extrajudicialmente. Capítulo II Da Autonomia da Defensoria Pública Art. 3º À Defensoria Pública é assegurada, nos termos…

Inc. II, da Lei n. 8.666/1993. Vigência: 10/03/2015 a 05/10/2015. Data de Assinatura: 10/03/2015. (SICON - 23/03/2015) 090027-00001-2015NE800008 EDITAL DE 23 DE MARÇO DE 2015 XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO O Desembargador Federal Presidente da Comissão do XVI Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa, em sessão de 12 de…

Sequestro e cárcere privado – Art.148, CP Redução a condição análoga à de escravo – Art. 149,CP Crimes contra a inviolabilidade do domicílio – Art. 150 3 08/05/2014 Constrangimento ilegal (1/5 ) • Art. 146, do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.…

agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade. 8. Assinale a alternativa correta: a ( ) o funcionário público que se utiliza de carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato de uso; b ( ) o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima; c ( ) em caso de latrocínio, se a morte da…

| | | | 2. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: (31º Exame de Ordem – OAB/RJ – adaptada pelo professor) |a. |Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro;

ofensa chega a 3º Possível, se funcionário Público 03M à 01ª e multa Subjetiva Com o conhecimento da vítima 06M à 02A e multa Impossível 01M à 06M e multa Exceção da Verdade – Se a pessoa provar que o que disse de outra é verdade ela fica isenta de pena. *Na Injúria, não há exceção de verdade, porque não interesse se é verdade ou não, não se admite a prova. *Na Difamação a exceção da verdade somente existe contra servidores públicos no exercício de suas funções,…

dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LIMPE-Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência…

típica dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LIMPE-Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência…

sexual – arts. 227 a 232 (revogado art. 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 Capítulo VII – Disposições gerais – arts. 234-A a 234-C 2 ESTUPRO Conforme visto acima, são considerados crimes contra a liberdade sexual (Parte Especial do CP, Título VI, Capítulo I) aqueles descritos nos artigos 213 a 216-A do CP, quais sejam: · estupro (art. 213); · violação sexual mediante fraude (art. 215); · assédio sexual (art. 216-A). Os…