Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

7. Qual o objeto material do crime de homicídio? R- É o ser humano, que suporta a conduta criminosa. 8. No crime de homicídio quem pode figurar nos polos ativo e passivo? R- Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, isoladamente ou em concurso. Sujeito Passivo: Pode ser qualquer pessoa humana, após o nascimento e desde que esteja viva. 9. Como tipificar a conduta do agente que tenta matar a vítima com arma de briquedo? R- Crime Impossível (art. 17, CP) 10. O que se entende

PATRIMÔNIO ATINGIDO PODE SER DO PRÓPRIO AGENTE, MAS O PERIGO DEVE SER COLETIVO. PRATICADO POR AÇÃO OU OMISSÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. OBS: NA AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM: SENDO PRÓPRIA A COISA INCENDIADA, PODE OCORRER O ART. 171, §2º, V, CP (FRAUDE CONTRA SEGURADORA); SENDO ALHEIA A COISA, PODE OCORRER O ART. 163, § ÚNICO, II, CP (DANO QULIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO). SUJEITOS: ATIVO – QUALQUER PESSOA (CRIME COMUM) OBS: INCLUSIVE O PROPRIETÁRIO DA COISA INCENDIADA. …

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em…

AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” CONCURSO PÚBLICO ADERR 01/2014 EDITAL Nº 01 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR, no uso de suas atribuições legais, considerando contrato celebrado e em conformidade com a Lei nº 949 de 09 de janeiro de 2014 e suas alterações, torna público, que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, destinado a selecionar candidatos para…

instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá- la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),…

empírico, simples e repetitivo. Age com imperícia o agente que adota uma conduta sem conhecer direito, sem ter o conhecimento prévio necessário. 5. Explique o que é paga ou promessa de recompensa no homicídio qualificado? O homicídio cometido mediante recebimento de prêmio ou promessa de prêmio é a conhecida morte encomendada a um mercenário, vulgo matador de aluguel. Por se tratar de circunstância elementar do delito, a mesma se comunica, de forma que tanto aquele que ordenou a…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XIICP/PGE/MS/N.o 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2014. Abre as inscrições para o XII Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8o, inciso IV, da Lei Complementar (Estadual) n.o 95, de 26 de dezembro de 2001, e considerando o previsto no art. 9o da Resolução PGE/MS/N.o 216, de 13 de…

SEXUAL 1.1 Estupro.....................................................................................................11 1.1.1 Formas qualificadas..................................................................14 1.2 Violação sexual mediante fraude...........................................................16 1.3 Assédio sexual.........................................................................................19 CAPÍTULO…

que induz a vítima ao erro. A prática é considerada dolosa — com intenção — e a pena prevista para o crime é de reclusão de um a cinco anos, além do pagamento de multa. Há aumento na punição caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência. Como disse o próprio historiador José Augusto Dias Júnior “os vigaristas brasileiros são extremamente competentes em identificar as aspirações ocultas e os…

o patrimônio do individuo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legitimas, ou seja, é o interesse protegido pela norma penal. A mera detenção não é protegida pelo direito penal, pois não integram patrimônio da vitima. Furto O furto consiste em subtrair uma coisa móvel alheia para si ou para outrem. Roubo É subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer…