QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DE DIREITO PENAL

QUESTIONÁRIO AVALIATICO PENAL III

1. Existe homicídio por omissão? Explique. Sim, na doutrina se vê a possibilidade de participação em crime omissivo impróprio. Por exemplo, se uma pessoa que tenha o dever legal de prestar socorro a uma determinada pessoa e o mesmo não o presta, no meu entendimento se a pessoa vier a morrer ele poderá ser denunciado por homicídio culposo via omissão imprópria.

2. Diferencie a atenuante do art. 65, III, c da causa de diminuição de pena do art. 121, § 1°.
No parágrafo 1º há o homicídio privilegiado, cujo privilégio existe por conta da atenuante genérica exposta no Art.65, III, ’’c’’, CP.
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III- III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou devido à forte comoção provocada por ato injusto da vítima;
Principais diferenças:
1º- O privilegio do Art.121,§1º, CP é exclusivamente aplicável para o crime de homicídio, enquanto que a atenuante poderá ser aplicada para qualquer crime (genérico).
2º-No tocante ao grau de influência- no Art.121,§1,CP o agente tem que ter cometido o crime sob domínio de violenta emoção, sendo que na atenuante genérica basta que o agente esteja sob a influência.
3º-No privilegio tem que existir injusta provocação da vítima, em contraposto na atenuante basta o ato injusto.
4º A reação do agente para que se caracterize o privilégio do Art.121§1, CP deverá ser imediata, um requisito temporal e significa explosão de ímpeto (instinto, no calor da emoção), já na atenuante genérica não há essa exigência temporal.
Destaca-se, pois que a concomitância das causas de diminuição é possível, sendo que uma delas será causa de diminuição de pena e a outra atenuante. Homicídio qualificado/privilegiado é crime hediondo?
Nos termos do Art.1º, I, segunda parte da Lei n. 8072/90, o crime de homicídio, uma vez qualificado, é também considerado