Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito, vier a promover a execução, de forma que os bens arrecadados sejam destinados a satisfazer somente a…

importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial sobre determinados bens do devedor (procedimento isolado). A (devedor) *cheque à “B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa ->…

correntes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores de referência estão sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação e são destinados ao MUTUÁRIO para empréstimos sem direcionamento, antecipação de recebíveis ou financiamentos para aquisição de bens e serviços, inclusive produtos comercializados por agências de turismo, equipamentos de microinformática, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e materiais de construção destinados a reformas, construção ou ampliação de imóveis…

neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS REINTEGRADORA DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e…

momento da entrega ou da restituição deverá cumpri-la da mesma forma que ficou estabelecido, ficando adstrito ao que foi pactuado pelas partes, não podendo dar outra coisa ainda que mais valiosa. Neste diapasão o art. 313 do Código Civil elenca que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Caso haja a novação objetiva, ou seja, a entrega de coisa distinta da prometida ou a modificação da obrigação, deverá ocorrer a anuência das…

DRAWBACK Conforme a Lei nº 8.402/1992, o drawback é considerado um incentivo à exportação. Genericamente, ele consiste na desoneração de tributos incidentes nas aquisições de insumos (nacionais e estrangeiros) que serão empregados na produção de bens a serem exportados. Tal sistemática barateia o produto final exportável, dando-lhe competitividade no mercado externo.  Ao conceituar o drawback como um incentivo à exportação, a legislação afasta dele a caracterização de…

anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o…

correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do credito tributário, uma vez que o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, inexistindo o vínculo sem ele. Em outras palavras, uma vez desaparecido o crédito,…

Exemplo: Discussão da propriedade da coisa nos crimes patrimoniais. - Juiz Criminal pode julgar a questão prejudicial ou remetê-la ao Juiz Cível (nesse caso suspenderá o processo criminal). Critério será de conveniência e oportunidade. - Mas ele só poderá remeter ao Juiz Cível se: já existir uma ação civil prévia para discussão da questão; se a matéria for de difícil solução. - A suspensão do feito criminal (no aguardo da solução do Juiz Cível) se dará por um prazo razoável…

Isenção I.1.1 - Drawback integrado isenção I.2 - Restituição I.3 - Suspensão I.3.1 - Drawback integrado suspensão II - Concessão do regime de drawback II.1 - Não concessão do regime de drawback II.2 - Concessão do drawback suspensão II.2.1 - Drawback integrado suspensão II.2.2 - Drawback suspensão fornecimento ao mercado interno ou embarcação II.3 - Concessão do drawback isenção II.4 - Concessão do drawback restituição III - Análise do pedido de drawback III.1 - Adicionais…