Poderes da Administração pública

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 1. GENERALIDADES 2. CARACTERISTICAS 3. ESPECIES DE PODERES Generalidades: são instrumentos ou prerrogativas de que dispõem o estado para consecução dos seus interesses. O poder enquanto prerrogativa é algo abstrato e vai ser materializado por meio de atos. Poderes administrativos são diferentes de poderes do estado, poderes do estado compreendem o legislativo, executivo e o judiciário. (conforme art. 2º da CF). Características: a) Trata-se de um poder/dever. (é de exercício obrigatório)- Celso Antônio Bandeira de Mello diz que é um dever/poder, ou seja, é uma obrigação da administração pública. b) Irrenunciabilidade: os poderes enquanto prerrogativas é algo irrenunciável. c) Limitabilidade: Os poderes possuem limites, não pode ocorrer o abuso de poder, o excesso de poder. d) Responsabilidade: em caso de abuso ou excesso de poder o agente pode ser responsabilizado. Pode decorrer de uma ação ou omissão. Espécies de poderes: Obs. Poder vinculado e poder discricionário. (são espécies de atos) Ex. ato vinculado: pessoa que preenche todos os requisitos para CNH. Ex. ato discricionário: permissão para uso de um bem público (utilizar calçada para me de um bar) o estado pode decidir se pode ou não pode conceder a permissão de uso. Ambos acima o estado pratica poder de policia, conclui-se então que dentro de um mesmo poder pode-se ter atos vinculados e atos discricionários. Vinculado é o ato em que não há liberdade

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Conceito: conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance suas finalidades. (José dos Santos Carvalho Filho). • Espécies Vinculado Discricionário Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Vinculado – a Administração Pública não tem…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ordenamento jurídico confere à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA alguns poderes/prerrogativas para que esta exerça de forma primordial e satisfatória o interesse público. Há cinco espécies de Poderes da Administração Pública que são classificados de acordo com seu objeto, são eles, o Poder Vinculado e Discricionário, Normativo, Hierárquico, Disciplinar e o Poder de Polícia. O PODER VINCULADO entra em vigor quando a lei confere à administração pública…

ENCONÔMICAS, ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBEIS. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KARLA ROSANA Rio Grande – RS, Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de…

Poderes Administrativos A administração tem a auto tutela do seus atos, ela pode sem ter que buscar o poder judiciário anular seus atos ilegais e revogar os seus atos inconvenientes, respeitando os direitos adquiridos. Os poderes administrativos nascem com a Administração e constituem instrumentos necessários para atingir a finalidade do Estado e, por conseguinte, da própria administração, que é bem comum. 1. Poder Vinculado Alguns doutrinadores apontam o poder vinculado como…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o…

Natureza Os poderes da Administrao tm natureza instrumental, isto , surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurdico Administrao para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes um dever-poder, pois por meio deles que se ir alcanar a preservao dos interesses da coletividade. Limites aos poderes Preservao do interesse pblico O administrador s poder us-los para preservar os interesses pblicos. Se ultrapassar os limites haver abuso de poder e desvio de…

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário Acerca dos poderes da administração pública, mais especificamente o Poder Discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles (2012, p.124) “Poder Discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Neste sentido, Alexandre Magno Fernandes Moreira1 acentua que o Poder Discricionário é…

Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como…