Poderes e Deveres Administrativos

Deveres e poderes Administrativos O regime jurídico administrativo tem fundamento em dois postulados básicos, o principio da supremacia do interesse publico, e o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo ordenamento jurídico lhe impõe, tais prerrogativas consubstanciam os chamados poderes administrativos. Esses poderes são exercidos pelos administradores públicos nos termos da lei, com estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias publicas fundamentais. De outra parte em decorrência da indisponibilidade do interesse publico alguns deveres específicos e peculiares, preordenados a assegurar que sua atuação efetivamente se de em beneficio do interesse publico, e sob controle direto e indireto do titular da coisa publica, o povo, são esses chamados os deveres administrativos. Deveres administrativos A doutrina enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico: Poder dever de agir: significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas tendo como objetivo fins públicos, implicam um poder para desempenhar correspondentes funções publicas e um dever de exercício dessas funções, enquanto…

Poderes e deveres do juiz - CPC, arts. 125 a 132 Princípio da congruência ou da correlação (adstrição) - art. 128, CPC Princípio da persuação na apreciação da prova - art. 131 Responsabilidade do juiz - Por dolo, por fraude ou pela demora na entrega da prestação jurisdicional - art. 133 Por mais que estudemos ainda será pouco. O semestre acaba rápido, lembrem disso. Na prática, precisaremos mais do que imaginamos destas matérias que estamos cursando atualmente. Primeiramente vamos…

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…

é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força b)Princípio da Moralidade: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder…

PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAIANA VERGÍLIA SIQUEIRA DE SÁ Frederico Westphalen, 28 de junho de 2014. Poderes- Deveres: são instrumentos para defesa do interesse público. Poder vinculado: é aquele regrado, quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde a vinculação, o agente público é um mero…

1. Responsabilidade do concessionário O concessionario executa e explora o servico publico que lhe foi trespassado em seu nome e por sua conta e risco, conforme fixado no conceito de concessao de servico publico dado pelo inciso II do art. 2o da Lei federal n. 8.987/95. Dessa condicao decorrem as obrigacoes de responder pelos compromissos assumidos e pelos danos que vier a causar a terceiro ou ao proprio Poder Publico concedente. Assim deve ser porque quem assume certas…

Os poderes e os deveres dos agentes públicos Os poderes administrativos: esses poderes são irrenunciáveis Poder vinculado: Há um poder vinculado quando a autoridade diante de determinada circunstância é obrigada a tomar determinada decisão, pois sua conduta está previamente estabelecida na norma jurídica. Diante de uma hipótese em que se impõe uma conduta vinculada da administração, o particular tem o direito subjetivo de exigir daquela autoridade aquela providência. Se esta não a…

O JUIZ: PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES MAIO/2009 O JUÍZ: PODERES DEVERES E RESPONSABILIDADES SUMÁRIO Introdução 2, O Juiz 3, Dos poderes do juiz 3, Dos deveres do juiz 5, da responsabilidade 7, Dos impedimentos e da suspeição do juiz 8, Das garantias constitucionais 10, Considerações finais 11, Referencia bibliográfica 12 RESUMO O Juiz é o sujeito central do processo, mas não é em nome próprio, ele ocupa o…

Deveres e Poderes da Administração Pública Poder Dever de Agir Significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, ao mesmo tempo desempenhando ás correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções. Dever de Eficiência Impõe que o administrador público e os agentes públicos desempenhem seus papeis de forma qualificada pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação entre…

um papel basilar posto em prática o que a lei determina. Antes de falar dos poderes e deveres do administrador é necessário conceituá-lo. Administrador público é a pessoa física detentora de poderes que tem como finalidade básica buscar a satisfação do interesse público, mediante uma boa gestão fundamentada no Direito e na Moral. Este gestor possui a discricionariedade do poder visando sempre que os interesses públicos sobressaiam aos interesses individuais, devendo sempre estar em…