Trabalho de tribut rio

emanadas do Poder Judiciário, ao exarar suas sentenças e acórdãos, veículos introdutórios de normas individuais e concretas no sistema do direito positivo. Nada obstante, cumpre lembrar que o emprego de temos técnicos e o modo científico com que se expressa o jurista não conseguem superar certas dificuldades do vocábulo especializado como as ambiguidade e o teor de vagueza, que somente serão resolvidos à custa de ingentes esforços semânticos. E o problema persiste no nível da Teoria Geral do Direito, a que chegamos por meio de sucessivas generalizações, pois nela remanescem as palavras e locuções plurissignificativas, que irão desaparecer apenas no altiplano da Lógica Jurídica. Naquele reduto formal, por haver uma estrutura de linguagem efetivamente unívoca, encontrará o cientista esquemas seguros e precisos para captar o arcabouço da mensagem normativa, uma vez que os termos lógicos têm uma e somente uma significação. A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente, como resultado da percepção do mundo exterior, captado pelos sentidos. Vejo os símbolos linguísticos marcados no papel, bem como ouço a mensagem sonora que me é dirigida pelo emissor da ordem. Esse ato de apreensão sensorial propicia outro, no qual associo idéias ou noções para formar um juízo, que se apresenta, finalmente, como proposição. Podemos verificar que há enunciados expressos e enunciados…

PROCESSO Nº TST-RR-1019/2004-024-05-00.8 A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/PV/afs/sgc PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

a versão final do sistema de repartição de competências, pratica­ mente reeditava a proposta apresentada por JOSÉ AFONSO DA SILVA à Comissão Afonso Arinos, proposta esta ali acolhida pelo relator da matéria, RAUL MACHA­ DO HORTA, com aperfeiçoamentos por este sugeridos.1 É mais um indicativo de que se teria feito sentir a influência da Constituição alemã, pela qual, já se viu, RAUL MACHADO HORTA revela, não sem razão, particular simpatia. A Constituição alemã representou, com efeito, um…

.............. 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ......................................................................................... 4 2.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS .............................................................................................................. 12 2.3 - OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado…

..................................................... 15 2.2.2 Do critério biológico ................................................................................ 17 2.2.3 Do critério socioafetivo ........................................................................... 18 2.3 DOS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ......... 19 2.3.1 Do princípio da dignidade da pessoa humana ...................................... 20 2.3.2 Do princípio do melhor interesse da…

jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada pelo sistema de direito processual coletivo. No exame dos diversos institutos processuais, enfatizase a titularidade do poder de agir em juízo, atribuída a pessoas físicas (indivíduos e cidadãos) e entes intermediários (associações civis, sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública) que atuam na tutela do direito de todos ao meio ambiente, com…

exclusivamente o devedor, ou seu sucessor. Como, porém, ela não pode exercer-se diretamente sobre a própria pessoa, por atentatório à dignidade humana, torna-se efetiva mediante atuação sobre o respectivo patrimônio. Em tais condições, embora a obrigação objetive uma prestação pessoal do devedor, na execução por inadimplemento desce-se aos seus bens. Nota-se, a propósito, assinala T RABUCCHI30, principalmente nos últimos tempos, quanto a essa tutela judicial, visível aproximação entre os…

consumidor 125 4.2. Efetividade e democracia 126 4.3. Formas de tutela dos direitos do consumidor 127 4.4. Tutela formal 128 4.4.1. Publicidade 128 4.4.2. Cláusula de prazo em apartado 129 4.4.3. Cláusulas contratuais em destaque 129 4.4.4. Conhecimento prévio do contrato 129 4.4.5. Contrato incompreensivel 130 4.5. Tutela material 130 4.5.1. Cláusulas contratuais obrigatórias 130 4.5.1.1. Impressos informativos 130 4.5.1.2. Comunicado público 130 4.5.1.3. Cláusula de reparação de danos…