CENTRO UNIVERSITARIO DE ITAJUBA TRABALHO CONSTITUCIOANL II

determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa constituição federal. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. É importante salientar que esse parágrafo se refere a CPI na esfera Federal, logo nele temos os requisitos necessários para sua respectiva instauração, juntamente com os requisitos das normas das constituições estaduais e as leis orgânicas municipais e federais, mas elas praticamente copiaram e colaram o texto do parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988. 1. Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito? As comissões Parlamentares de Inquéritos são criadas pelos seguintes requisitos: a) Requerimento de criação Requerimento de um terço dos membros da casa…

possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito estadual. Estrutura administrativa interna. Composição mínima. …

Processo Penal- Módulo Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: SUA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) …

determinado para se extinguir. Mas é necessário observar que, por exemplo, a CPI cujo prazo de duração é de 120 dias, pode ter seu prazo prorrogado. Podem ocorrer sucessivas prorrogações. Nada impede que haja prorrogação desse prazo. Só que essa prorrogação tem limite temporal que é de o término da legislatura. Se o que diferencia da comissão permanente da temporária é o fato de que a comissão permanente supera a legislatura, nenhuma comissão temporária pode superar a legislatura. Com o…

SUMÁRIO 1- CPI (DOUTRINA...................................................................................................03 2- LIMITAÇÕES A CPI..............................................................................................04 3- CPI DA NIKE.........................................................................................................04 4- PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.........................................05 5- DEFESA DA CBF E DA…

Colatina, 2012 SUMÁRIO 1- CPI (DOUTRINA...................................................................................................03 2- LIMITAÇÕES A CPI..............................................................................................05 3- CPI DA NIKE.........................................................................................................06 4- PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.........................................07 5- DEFESA DA CBF E…

regramento específico determinado pela CF, art. 58, §3º, na Lei 1.579/52, Lei 10.001/00 e na LC 105/01, bem como nos regimentos internos de cada casa legislativa. São criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, ou seja, 171 deputados ou 27 senadores, como objetivo de apurar fato determinado, por prazo certo, utilizando-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em seu regimento…

interrogatório, mas não criou para o acusado um dever jurídico. Um processo só é nulo caso o interrogatório não seja feito caso o réu esteja presente (art. 564, III, e, 2a. parte do CPP). De acordo com o art. 366 do CPP, se o réu não atender ao chamamento, o processo segue à sua revelia, e é válido.[2] PAULO, O ART. 366 FOI ALTERADO EM 1996. ACHO QUE VOCÊ DEVERIA MENCIONAR ESTA ALTERAÇÃO E CITAR O ART. 367. Caso o réu esteja presente ao interrogatório, o réu não é…

Presidente da República esta passou a vigorar na data de sua publicação (18/03/1952), estando vigente até os dias de hoje. Já na década de 60, no período da ditadura militar, durante a transição dos governos de Marechal Humberto de Alencar Castello Branco (1964-1967) e Marechal Arthur da Costa e Silva (1967-1969) entrou em vigor a Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1967. Suas disposições acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito permaneceram semelhantes às da…