Poderia O Requerimento De Cpi

MBA Controladoria e Finanças Estudo de Caso: Petrobras ALINE PACHECO DE SOUSA RA: 2014.074.903 Guarulhos Maio/2014 PMDB terá presidência da CPI da Petrobras e PT, relatoria. O PMDB indicará o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará denúncias de irregularidade na Petrobras, enquanto o PT ficará com a relatoria da comissão, disseram nesta quarta-feira líderes das duas legendas. Saiba Mais Segundo a Agência Senado, o líder peemedebista,…

inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante, requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".…

Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? Sim. A CPI pode, através de decisão fundamentada de seu plenário ouvir testemunha, sob pena de condução coercitiva. Semana 07 1-Segundo a CF, aos…

geral que a todos obriga é genericamente chamada de lei; (2ª) fiscalização econômico-financeira – auxiliado pelo TCU (arts. 70 a 75 da CF) e fiscalização político-administrativa, por meio das comissões (art. 58, CF), mais especificamente por meio da CPI. Desempenha as outras duas funções dos dois outros Poderes: - “julga” – art. 52, parágrafo único, CF; - “administra” ou “executa” – regra os seus cargos internos, administra internamente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O…

milhões 6° Anões do Orçamento 1993 R$ 800 milhões 5° TRT/SP 1999 R$ 923 milhões 4° Banco Marka 1999 R$ 1.8 bilhões 3° Vampiros da Saúde 2004 R$ 2.4 bilhões 2° Banestado 2003 R$ 42 bilhões 1° Privataria Tucana 1997 R$ 100 bilhões Banestado Alvo da CPI Aberta em junho, com base em investigação da Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito apura as responsabilidades sobre evasão de divisas do Brasil --o montante soma US$ 30 bilhões, movimentados entre 1996 e 1997. O principal…

Súmula 234 do STJ. (Súmula: 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.) O objetivo da CPI é promover a investigação. O resultado da investigação é enviado para o MP. A CPI pode pedir a quebra do sigilo telefônico. Essa interceptação telefônica somente pode ser quebrada nas seguintes situações: no bojo da investigação criminal e na instrução processual penal. É…

sendo petista, e sim tucano, com ficha orgulhosamente assinada por Franco Monto, Mário Covas, José Serra e FHC, sinto-me à vontade para constatar que essa onda de prisões de executivos é um passo histórico para esse país. É ingênuo quem acha que poderia ter acontecido com qualquer presidente. Com bandalheiras vastamente maiores, nunca a Polícia Federal teria tido autonomia para prender corruptos cujos tentáculos levam ao próprio governo", diz o empresário, para depois destacar também que…

As partes em negrito foram as identificações da polifonia. CPI pede ajuda da Interpol para rastrear negócios de Cachoeira A CPI Mista que investiga as relações do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários pediu ajuda da Interpol, a polícia internacional, para rastrear os negócios do contraventor. O requerimento pedindo ajuda da Interpol foi de autoria do vice-presidente da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e foi já…

pessoa submetida à sua investigação. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Resposta: letra “d” Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? Sim, porque uma vez que solicitado tem que comparecer para…

presenciarem os encontros dela com o amante, eles davam remédio de tarja preta para as crianças dormirem. Ela e o médico. O marido gravou a conversa telefônica da esposa com o amante. Não precisa de ordem judicial. Olha o que o STJ decidiu: “o marido não poderia ter gravado a conversa ao arrepio de seu cônjuge, ainda que impulsionado por motivo relevante acabou por violar a intimidade individual de sua esposa, direito garantido constitucionalmente (art. 5º, X da Constituição). RMS 5352. …