Poderia O Requerimento De Cpi

isso está dando voz a outras pessoas. Ex: um deputado na tribuna xinga expressamente o presidente da câmara. A primeira análise é se ele está ou não no exercício da função. Por este ato ele não praticou qualquer infração, seja penal ou civil, o que poderia gerar uma indenização por danos morais e o crime de difamação eventualmente. Não é possível, inclusive com muita força da jurisprudência. Mesmo que o parlamentar queira ela não é pessoal, é da função, é uma garantia pra viabilizar o…

pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; > II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. > § 7º Na sessão…

com as instituições da Sociedade Civil. 28 O marxismo (....) é um fenômeno situado no tempo e no espaço, que reconhece as próprias categorias em que pensa – o trabalho abstrato, o indivíduo com liberdade de movimento e assim por diante –, e só poderia ter emergido da herança do capitalismo e do liberalismo político. O marxismo emerge quando é tanto possível quanto necessário que o faça, na qualidade de “crítica imanente” do capitalismo (Eagleton, 1999, p. 13). Como hoje o Estado não…

competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado. Comentários: Ora, se compete ao Senado julgar, como poderia competir também ao Senado, autorizar o julgamento? Não há lógica para isso não é mesmo. Assim, o competente para autorizar este julgamento será a Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 51, I da Constituição. Lembrando que a…

Conceito formulado por Aristóteles (“Política”), desenvolvido por John Locke, porém difundido por Montesquieu (“O Espírito das Leis”); . O homem investido no poder tende naturalmente a dele abusar até que encontre limites. No entanto, o poder só poderia ser limitado pelo próprio poder; . Maior difusão com a Revolução Francesa; Art. 16 Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: Toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a…

servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II, e parágrafo único).…

sessão conjunta do Congresso ainda nesta semana para ler o requerimento de instalação da comissão. Os parlamentares que assinaram o requerimento têm até a meia-noite do dia da leitura para retirarem o apoio à criação da CPMI. Depois desse prazo, os líderes partidários têm cinco dias úteis para indicar os membros para compor a comissão. Após essa etapa, marca-se a primeira reunião, em que são eleitos o presidente e o relator. Pelo requerimento de criação da CPMI, a comissão tem 180…

anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 7º Na sessão…

Tribunais de Exceção, podendo ocorrer, se não tiver o controle jurisdicional, grandes ferimentos aos princípios constitucionais. Tais esclarecimentos são de suma importância em razão das Comissões Parlamentares de Inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição Federal, configurando-se como elemento chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil. CAPÍTULO I 1 AS…

CPI do BNDES pode revelar esquema de corrupção maior que Mensalão e Petrolão Na terça-feira (10), a oposição começou a colher assinaturas para a instalação de uma CPI e de uma CPI mista (CPMI) a fim de investigar os empréstimos que foram concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – a chamada CPI do BNDES – para grandes grupos empresariais, conforme noticiado no site Ucho.info. Para instalar a CPI, são necessárias assinaturas de 27 senadores. No caso da…