Casco Constitucional II

Caso Concreto - Aula VI Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? Sim, pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e, caso haja recusa, poderá ser conduzido coercivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadãão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado. Caba esclarecer que somente como testemunha o convocado é obrigado a comparecer a falar, como investigado, ele só é obrigado a comparecer, afinal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Doutrina: “Note-se que o poder de convocação das comissões parlamentares de inquérito alcança não só autoridades públicas, inclusive Ministro de Estado e membros do Ministério Público, mas também quaisquer particulares. Na execução dessa medida, as comissões parlamentar poderão, se necessário, utilizar da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fim de proceder à intimação. Poderão, ainda, determinar a condução coercitiva da testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. O poder de condução coercitiva exercido pelas comissões parlamentares de inquérito, porém, não alcança o convocado na condição de investigado, em respeito ao princípio da não auto-incriminação.” (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado)…

Poder Legislativo: Estrutura e Funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Poder Legislativo: Estrutura e Funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. - Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. - Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. - Conhecer na…

determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa constituição federal. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das…

Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em: a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. d) I, III e IV. e) III e IV. Resposta: letra “c” 2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de…

de oito anos. IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em: a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. ( X ) d) I, III e IV. e) III e IV. 2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) ( X ) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares…

governos de Marechal Humberto de Alencar Castello Branco (1964-1967) e Marechal Arthur da Costa e Silva (1967-1969) entrou em vigor a Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1967. Suas disposições acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito permaneceram semelhantes às da Constituição anterior, acrescentando-se apenas a necessidade de estipulação de prazo certo. Art. 39 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão Comissões de…

estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luís Roberto Barroso Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Master of Laws pela Yale Law School, Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_15/LuisRoberto.htm Sumário: I. Generalidades; II. Poderes das comissões parlamentares de inquérito; III. Descabimento de instauração de CPI para…

regramento específico determinado pela CF, art. 58, §3º, na Lei 1.579/52, Lei 10.001/00 e na LC 105/01, bem como nos regimentos internos de cada casa legislativa. São criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, ou seja, 171 deputados ou 27 senadores, como objetivo de apurar fato determinado, por prazo certo, utilizando-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em seu regimento…

corporação? b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos Estados? 3. O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações e em seguida justifique de forma fundamentada. A) A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição B) quórum qualificado de dois terços para aprovação de…