Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

princípio da oficialidade que são os órgãos oficiais encarregados de deduzir a pretensão punitiva, investindo, assim, a Polícia de autoridade para apurar as infrações penais e sua autoria (art. 144, § 4º, CF), ressalvadas as exceções constitucionais (ex.: CPI, ...). Este princípio, porém, não é absoluto face às ações penais privada, pública condicionada e privada subsidiária da pública, no caso de inatividade do agente do Ministério Público. 3 – Princípio da Indisponibilidade:…

nos casos estabelecidos nesta Constituição; b. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c. Governador de Território; d. Presidente e diretores do Banco Central; e. Titulares de outros cargos que a lei determinar; 4. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; 5. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,…

Verificar a explicação sobre ação controlada no estudo da Lei de Lavagem de Capitais, a seguir: "Consiste no retardamento da intervenção do estado para que se dê no momento mais oportuno sob o ponto de vista da colheita de provas. A polícia já poderia agir, mas percebe que não é o melhor momento para agir, então retarda para verificar se consegue maior número de envolvidos, de bens a serem apreendidos etc. O melhor exemplo de ação controlada é a referente a tráfico de drogas, quando…

de “flagrante retardado”, é fundamental para respaldar legalmente a conduta da autoridade pública, que deixará de realizar uma prisão em flagrante para aguardar um momento mais oportuno. Caso contrário, na falta dessa norma, a autoridade policial poderia responder penalmente pelo crime de prevaricação. 25. No caso dos crimes denominados de “habituais”, a prisão em flagrante somente pode ser efetuada se existir prova dos atos anteriores, isto é da reiteração da conduta. Já nos delitos…

Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. 1.2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, MUNICIPAL,…

deve se caracterizar pela efetiva necessidade e pela proporcionalidade da medida em todos os seus aspectos. 6 Regras gerais de prisão As prisões processuais penais decorrentes de mandado somente poderão ser decretadas pelo juiz. A CPI não pode determinar prisão, pois sempre que a CF/88 diz que algo somente poderá ser feito por ordem judicial, trata-se de juiz stricto sensu (STF). Somente assim é que se pode alcançar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. A prisão…

.................. 30 2.2.5.1 Comissão Temática ou em Razão da Matéria................................... 30 2.2.5.2 Comissão Especial ou Temporária..................................................... 31 2.2.5.3 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ........................................ 31 2.2.5.4 Comissão Mista.................................................................................. 37 2.2.5.5 Comissão Representativa................................................................

articular com o objetivo de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Mista – que começava a ser chamada pelos parlamentares de CPI da Mesada –, cujo objetivo era investigar as denúncias feitas pela revista. Os líderes da oposição na Câmara, o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), e no Senado, o senador José Jorge (PFL-PE), passaram a colher as assinaturas para a criação da CPI, sob o argumento de que as denúncias não se restringiam a um possível caso de corrupção numa estatal, mas a…

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado

parlamentar, a convocação do defendente se deu para explicar – no bojo de investigação relativa à FINATEC - o contexto em que o apartamento funcional que habitava fora reformado (doc. 01). Confiram-se, pois, os termos do requerimento subscrito pelo Senador ÁLVARO DIAS: “REQUERIMENTO Requeiro, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52, que seja convocado para prestar depoimento nesta Registre-se, a propósito, que nem mesmo a…