Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

informalmente. No ordenamento estadunidense, apesar de preservar o interrogatório do réu sob juramento, como testemunha de defesa, ampliou o direito ao silêncio, através de diversos pronunciamentos da Suprema Corte. Decidindo-se que a acusação não poderia questionar a preferência pelo silêncio por parte do réu, e que o juiz não pode induzir os jurados a respeito de qualquer tipo de interpretação do silêncio. 1.4 Sistema Romano- Germânico No sistema utilizado na…

sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Nós estudamos nas noções da aula passada que a disciplina de processo penal é o estudo da efetivação dos…

Constitucional (EC) nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é necessário que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 57, § 6º, II). Na Unidade 1, vimos os…

em consulta a profissionais especializados em assessoria para a área, obteve a seguinte orientação: a) as opções, no momento, seriam restritas a candidaturas aos cargos de Deputado Federal ou Deputado Estadual; b) dentro de seis anos, o leque poderia ampliar-se, para abranger ainda cargos eletivos na esfera municipal, se mantido seu domicílio eleitoral, mas não para o Executivo estadual; c) ainda que eleito, não poderá vir a chefiar quaisquer das Casas do Congresso Nacional.…

público não é bastante para dispensar a autorização judicial da quebra do sigilo. (2) Quem pode quebrar? O Ministério Público, segundo o STF, não pode quebrar sigilo bancário “Ora, no citado inciso VIII, do art. 129, da CF, não está escrito que poderia o órgão do Ministério Público requerer, sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de alguém. E se considerarmos que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade que a Constituição consagra, art.…

Constitucional (EC) nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é necessário que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 57, § 6º, II). Avaliação objetiva- Unidade 1…

cabível 3 Questões práticas 4 Dicas da peça prático-profissional da OAB 1 Dicas de cabimento da peça prático-profissional 1.1 Relaxamento de prisão em flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa…

((NG))RELATÓRIO FINAL DA CPI DO PASSIVO AMBIENTAL INTRODUÇÃO ((CL))Em 29 (vinte e nove) de outubro de 2002, o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de São Paulo votou e aprovou o “RDP” nº124/2002, apresentado pelo Nobre Vereador Jooji Hato, que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por…

durante o inquérito, seja durante o processo, em virtude de situação de urgência e relevância. Ex.: art. 225, CPP – quando a testemunha chave ou o ofendido correr risco de vida, deve ser feita a colheita do depoimento pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (depoimento ad perpetum rei memorium) 5 – Características do IP: 5.1 – Procedimento Escrito: tudo deve ser documentado, art. 9, CPP. É possível a Gravação Audiovisual de Diligências, artigo 405, §1º do…

partir da EC nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é necessário que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art.57, § 6º, II). Exercícios - Módulo I - Unidade 1 Pelo menu…