Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

não-terminativa – resolve uma questão incidente, mas encerra uma fase do rito (ex:pronúncia) 3 Sentença – é só aquela que absolve ou condena, isto é, que julga o mérito. 4 JUIZ X SISTEMA ACUSATÓRIO Fase pré-processual: todo tipo de investigação, como CPI, inquérito policial. O juiz, nessa fase, é vedado de atuar de ofício, restringindo garantias fundamentais do indivíduo. Não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício, por exemplo. A lei 9.034 (art. 3º) criou a figura do juiz…

busca da verdade sofre limitações impostas por valores mais 22 altos que não podem ser violados, porém, a doutrina moderna passou a prever uma atenuação à vedação das provas ilícitas visando corrigir possíveis distorções que a rigidez da exclusão poderia levar a casos de excepcional gravidade. Com base no princípio da proporcionalidade, a atenuação prevê hipóteses de admissibilidade das provas ilícitas, sempre em caráter excepcional e extremamente grave, pois nenhuma liberdade…

situação do réu, sem aditamento à denúncia, promovido por quem de direito. Registre-se exceção ao princípio, mencionando que a execução penal pode ter início por atuação de ofício do magistrado: “O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa” (art. 195, Lei 7.210/84). Porém, nenhuma…

caso de danos, XXVI – impenhorabilidade da propriedade em decorrência de débito, Direito à propriedade imaterial - art. 5º, XXVII a XXIX – - direito de utilização, publicação, reprodução, - transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei determinar, - proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz inclusive nas atividades desportivas, XXIX – propriedade industrial (inventos industriais). - direito temporário, Direito de herança –…

Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei…

Impedimento e suspeição do representante do Ministério Público 3.1.2.8 Promotor natural 3.1.2.9 Promotor ad hoc 3.1.3 Acusado 3.1.3.1 Capacidade para ser acusado no processo criminal 3.1.3.2 Identificação do acusado 3.1.3.3 Obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo 3.1.3.4 Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1 Considerações gerais 3.1.4.2

Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei…

deste trabalho, à minha esposa, Cristina, pelo apoio e pelo incentivo, aos meus pais, Ronaldo e Luizete, pelo exemplo de vida, e a Deus, por todas as bênçãos. André Corrêa de Sá Carneiro Siglário Abin ADCT CCAI CD Cesp CF CMESP CMO CN CPI CPMI CRCN EC Fipa LDO LOA MP PEC PLN PPA RCCN RICD RISF SF SLE SLO STF Agência Brasileira de Inteligência Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência…

material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1. LEI…

o crime não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser oferecida por membro do Ministério Público Estadual perante juiz estadual, sendo o recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 3 – O juiz poderá, em despacho fundamentado, determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do computador do investigado ou acusado. Art. 6 As disposições dessa lei deverão ser observadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qualquer interpretação. Art. 7 Esta lei entra em vigor…