Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

violento ao crime e freqüentemente são contra suspeitos criminosos. Como este relatório descreve, no entanto, muitas das políticas penais do Brasil são decididas em nível estadual e não federal. E, infelizmente, nas áreas em que o governo federal poderia desempenhar um papel mais pró-ativo, a administração atual não tem atendido às expectativas que acompanharam sua eleição. Resumo Em…

comercialização das drogas ou de drogas é aceita, portanto, a previsão do art. 28 é inócua. O art. 28 prevê 3 modalidades de pena: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. São modalidades de pena, no entanto, são penas restritivas de direitos. - A primeira posição acerca das penas do art. 28 defende a descriminalização ou abolitio criminis do porte de drogas…

do Marajó nos últimos cinco anos. BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 2 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Presidente: Deputado Adamor Aires (PR) Relator: Deputado Arnaldo Jordy (PPS) Foto 01: Composição original da CPI. Fonte: Ozéas Santos (2009). 3 PARLAMENTARES MEMBROS DA COMISSÃO MEMBROS TITULARES MEMBROS SUPLENTES Deputado Adamor Aires (PR) - Presidente Deputado Carlos Bordalo (PT) Deputado Arnaldo Jordy (PPS) - Relator…

administrativo; 3. Este processo também serve de mecanismo de defesa; Até 1988, Existia no Brasil a possibilidade de punir o servidor pelo princípio da verdade sabida, ou seja, se o chefe chegava à administração e presenciasse a infração ele poderia punir o servidor sem processo administrativo. O servidor não tinha direito de defesa. Hoje para se punir o servidor somente com processo administrativo, evitando os abusos do administrador, as vinganças. Por isso, o processo também serve também

“Lei Afonso Arinos” em 1951, que previa a discriminação de raça ou cor uma contravenção penal. Na mesma lei inseriu-se a discriminação de sexo e estado civil. Com a entrada em vigor da CF de 1988, essa história mudou. A Constituição-cidadã passou a determinar que o racismo deveria ser considerado crime punido com reclusão, inafiançável e imprescritível. Após três meses da promulgação da Carta Magna veio a Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, que acatando o comando direto do legislador…

ao Ministrio Pblico para que adote as providncias cabveis. (B) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida no poderia ter obtido o nmero do telefone do autor das ameaas sem prvia autorizao judicial, pois tal informao sigilosa. (C) O Delegado agiu incorretamente. A instaurao do inqurito nesse caso depende de representao da ofendida, no podendo ser suprida por requerimento de seu marido. (D) O Delegado agiu incorretamente. A instaurao do inqurito policial nesse caso depende de…

lhe competem, menos as que se relacionem com a segurança de vôo. 4. O homem dá um grande passo a frente em seu desenvolvimento quando se convence de que os outros homens podem ser convocados para ajudá-lo a realizar um trabalho melhor do que ele poderia fazer sozinho. 5. Precisamos enviar a carta a sucursal. 6. Atribuíram-se responsabilidades as pessoas da equipe. 7. programa será extensivo a todas as atividades empresariais. 8. Enfatizou-se a importância da prevenção de…

Melhor Opção em Concursos Públicos Outras investigações criminais provas colhidas no inquérito policial fossem usadas para instruir a peça inicial acusatória, já que a razão de sua existência e sua finalidade não condizem com outra conclusão. Não se poderia pensar em coletar provas sem a participação do investigado ou de seu defensor para depois utilizálas livremente durante a instrução do processo criminal. Seria nítido contraste com o princípio constitucional da ampla defesa,…

relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.(Redação dada pela Lei nº 11.690/08). Redação anterior: Art. 156. A prova da alegação incumbirá, a quem a fizer, mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Na…

Joana Maranhão, exatamente por trazer disposição que objetiva impedir a reiteração de casos de impunidade similares ao da atleta que vivenciou situações de abuso sexual na infância e que foram relatadas apenas há pouco tempo. O projeto surgiu após a CPI da pedofilia e a lei foi editada em atenção ao mandado de otimização que consta do art. 227, § 4º da Constituição Federal, de seguinte teor: “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do…