Resumo

(Delegado Polcia Civil/AM/ FGV 2010) DIREITO PROCESSUAL PENAL 56 Relativamente ao tema ao penal, analise as afirmativas a seguir I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ao, quando poder obter uma melhora concreta na sua situao jurdica em decorrncia do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando no lhe seja possvel atingir tal melhora a no ser que recorra ao Judicirio (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes so processados mediante ao pblica e outros mediante ao privada, somente pode ajuizar a respectiva ao aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante). III. A denncia ou queixa ser rejeitada quando faltar justa causa para o exerccio da ao penal. Assinale (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 56.E 57 Maria tem seu veculo furtado e comparece Delegacia de Polcia mais prxima para registrar a ocorrncia. O Delegado de Polcia instaura inqurito policial para apurao do fato. Esgotadas todas as diligncias que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial no consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Assinale a alternativa que indique a providncia que o Delegado dever tomar. (A) Relatar o inqurito policial e encaminhar os autos ao Ministrio Pblico para que este promova o arquivamento. (B) Promover o arquivamento do inqurito policial, podendo a vtima recorrer ao Secretrio de Segurana Pblica. (C) Relatar o inqurito policial e encaminhar os autos ao Secretrio de Segurana Pblica para que este promova o arquivamento. (D) Manter os autos do inqurito policial com a rotina suspenso, at que surja uma nova prova. (E) Prosseguir na investigao, pois o arquivamento s possvel quando transcorrer o prazo prescricional. 57.A 58 Relativamente ao