Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

político, e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, consiste num diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social.…

...........................................................113 11º PONTO : PODER LEGISLATIVO 115 Composição, Sistemas Eleitoras 116 Legislatura, Sessão Legislativa 116 Imunidade 117 Comissões, Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 119 Atribuições do Congresso Nacional 121 Competência da Câmara dos Deputados 123 Competência do Senado Federal 124 Questões de concursos 127 12º PONTO : PODER EXECUTIVO 129 Quem exerce o Poder Executivo 129 Quem substituirá o…

Orientar e gerenciar a execução do projeto;  Monitorar e controlar o trabalho do projeto;  Controle integrado de mudanças;  Encerrar o projeto. • Gerenciamento do escopo do projeto – saber o que está e o que não está incluso no projeto • pode determinar o sucesso do mesmo, visto que é fundamental incluir todo o trabalho requerido. Os seguintes processos fazem parte do gerenciamento do escopoé fundamental para incluir todo o trabalho requerido para o sucesso do projeto (.…

voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”, institutos que têm sua regulamentação infraconstitucional na Lei 9.709/1998. Em síntese, (a) o plebiscito poderia ser conceituado como uma consulta popular anterior a determinado ato; (b) o referendo, como uma condição posterior de validade de um ato de Estado (uma consulta ulterior ao ato) e (c) a iniciativa 15 Antes do advento do Código…

conseqüência das pregações Ou decisões dos acusados. Ver Maurice Merleau-Ponty, Humanisme et terreur, P4rís> Gallimard, 1947; coleção Idées, 1980. Por força de minha trajetória intelectual, não poderia desconhecer as posições citadas. Se o leitor tiver conhecimento do que já escrevi a respeito, saberá que poderia invocar Hegel, para quem a moral (pelo menos a Moral com M maiúsculo) se objetivava no Estado e não nos indivíduos - aquele sim, ético. Ou, melhor ainda, invocar Marx…

conseqüência das pregações Ou decisões dos acusados. Ver Maurice Merleau-Ponty, Humanisme et terreur, P4rís> Gallimard, 1947; coleção Idées, 1980. Por força de minha trajetória intelectual, não poderia desconhecer as posições citadas. Se o leitor tiver conhecimento do que já escrevi a respeito, saberá que poderia invocar Hegel, para quem a moral (pelo menos a Moral com M maiúsculo) se objetivava no Estado e não nos indivíduos - aquele sim, ético. Ou, melhor ainda, invocar Marx…

Irregular. Por meio dessa doutrina, o “MENOR” era considerado um objeto de proteção. Direito do menor Direito da criança Objeto de proteção. Sujeitos de direitos. O Direito do menor levava em consideração o menor como objeto de proteção. Assim, poderia ser feito com o menor o que se entendesse conveniente para o bem dele. Ex.: Certa vez um jornal publicou a seguinte notícia “menor assalta criança”. Ou seja, “menor” era uma forma pejorativa. Não se tutelavam os seus direitos. Ex. 2:…

Artigo 4º............................................................................................................ 98 8.6.1 Art. 4º, caput – Conteúdo do pedido de interceptação .................................. 98 8.6.2 Artigo 4º, §§ 1º e 2º - Requerimento verbal................................................... 100 8.7 Artigo 5º............................................................................................................ 101 8.7.1 Fundamentação da decisão…

processo intelectual do intérprete, a solução concreta da questão posta” (BARROSO, 2003). Cuidando do conceito de interpretação, Celso Ribeiro Bastos (1998) aduz: Trata-se de um processo no qual entra a vontade humana, onde o intérprete procura determinar o conteúdo exato de palavras e imputar um significado à norma. Nesse sentido, a interpretação é uma escolha entre múltiplas opções, fazendo-se sempre necessária por mais bem formuladas que sejam as prescrições legais. A atividade…

intolerância com os que exibem posições contrárias. Entre os atores historicamente não reconhecidos ou excluídos da participação política legítima estão parcelas de militares, situadas, em especial, entre os militares de baixa patente. O embrião do que se poderia chamar de perseguição a militares ou militares perseguidos localiza-se entre a proclamação da República e 1930, reunindo oficiais e praças das Forças Armadas, bem como membros das polícias militares, fossem eles republicanos…