Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

Ministério Público. B) o juiz pode decretar de ofício tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. C) apenas a nulidade relativa pode ser ratificada. D) fala-se em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade. 06- No sistema de controle…

da vítima do crime. (verificar se um ou mais de um). b- verificar também a parte contrária. Ex.: pode ser o MP em ação pública, mas pode ser outra pessoa no de ação privada (ex: Mévio). É importante verificar se é um só ou mais de um, msm pq isso poderia gerar uma extinção por renúncia para o juiz vc não denunciar os dois autores. 2) Crime/pena: a- verificar o crime que está sendo imputado. b- verificar, se for o caso, o crime efetivamente praticado (desclassificação.Ex.: no caso de…

desastre e nos casos de flagrante delito. Série Provas e Concursos 44 Direito Constitucional Facilitado — Renato Braga e Leonardo Reis ELSEVIER 21. (Cespe-UnB/STF – Analista Judiciário – Área Administrativa/2008) O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno. 22. (Cespe-UnB/ Defensor Público-SE/2005) A violabilidade…

Ministério Público. B) o juiz pode decretar de ofício tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. C) apenas a nulidade relativa pode ser ratificada. D) fala-se em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade. 06- No sistema de controle…

de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista termos adotado um bicameralismo federativo, no qual uma Casa (a Câmara dos Deputados) representa o povo, enquanto a outra (o Senado Federal) compõe-se de representantes das…

– não podem ser consideradas fontes do direito comercial, ainda que sejam aplicáveis a relações mercantis, eventualmente, em casos de lacuna ou omissão do regime jurídico empresarial. A mais importante fonte do direito empresarial, como não poderia deixar de ser, são as normas empresariais, ou seja, as regras jurídicas especiais que se destinam à regulação das atividades econômicas. Há muito tempo, podia-se dizer que a principal fonte do direito comercial era o Código Comercial…

patrimonial 13.2.2 Competência 13.2.3 Inadimplemento do devedor 13.2.4 Título executivo e seus requisitos 13.3 Do cumprimento de sentença 13.3.1 Considerações gerais 13.3.2 Títulos executivos judiciais 13.3.3 Modos de cumprimento de sentença 13.3.4 Requerimento para o cumprimento das sentenças (art. 475-J do CPC) 13.3.5 Das defesas do devedor nessa fase processual 13.3.5.1 Da impugnação 13.3.5.2 Da objeção de pré-executividade 13.4 Das outras espécies de execução 13.4.1 Da execução para…

de gêneros Aviso, 1 comunicação, Função básica comum edital, informação, Dar conhecimento de algo a informe, participação, citação. alguém Acórdão, acordo, convênio, contrato, convenção. Estabelecer concordância 2 Petição, 3 memorial, requerimento, abaixo Pedir, solicitar. assinado, requisição, solicitação. Alvará, autorização, liberação. Permitir Atestado, certidão, certificado, declaração. Dar fé da verdade de algo Ordem de serviço, decisão, resolução. Decidir,…

Nesse passo, se órgãos administrativos podem realizar investigações destinadas a averiguar a existência de infrações - algumas das quais consideradas crimes pela lei penal -, tais como a Receita Federal, o Banco Central e o COAF, com maior razão poderia fazê-lo o Ministério Público, titular privativo da ação penal pública. É de se destacar, que o exercício de investigações pelo Ministério Público não inibe o exercício das competências das Polícias Civil e Federal. Há de se harmonizar as normas

nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento voluntário da paternidade. O não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA não significa que, por si só, deve-se reconhecer a inexistência de paternidade. A Súmula 301-STJ induz presunção relativa, de modo que a mera recusa à submissão ao…