Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

não se submete a nenhuma forma de expressão eventualmente pré-existente. Assim, não está jungido a nenhum processo predeterminado para a sua manifestação”. e) autônomo, segundo Denise Vargas, “eis que só ao exercício do poder constituinte cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição será estruturada”. f) poder de fato e poder político. 4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (instituído, constituído, secundário, de segundo grau) 4.1. Conceito Nas palavras de Pedro Lenza,…

962 estatui, literalmente: “Art. 2o A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.” É bem verdade que a Lei não poderia, de modo algum, dispor diferentemente, já que a Constituição de 1988, mesmo após a Reforma Administrativa, sempre exigiu concurso público prévio para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II). Tanto assim que, mesmo antes…

ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? O STF já decidiu que a "denúncia anônima", por si só, não serviria para fu ndamentar a instauração de inquérito policial, mas que, a partir dela, poderia a polícia realizar diligências preliminares para apurar a vera­ cidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento i nvestigatório propriamente dito (Informativo no 580). • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As…

962 estatui, literalmente: “Art. 2o A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.” É bem verdade que a Lei não poderia, de modo algum, dispor diferentemente, já que a Constituição de 1988, mesmo após a Reforma Administrativa, sempre exigiu concurso público prévio para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II). Tanto assim que, mesmo antes…

............................................................ 40 Item 12. Edital ............................................................................... 51 Capítulo 4. OUTRAS FORMAS DE REDAÇÃO ............................ 52 Item 13. Requerimento .................................................................. 52 Item 14. Ata .................................................................................. 52 2ª PARTE ORTOGRAFIA OFICIAL E TÓPICOS ESSENCIAIS DE GRAMÁTICA ........

de Estados Unidos do Brasil para República Federativa do Brasil. O congresso considera a emenda de 69 uma nova constituição por alterar 80% da anterior. AI-5, ato institucional, dá poderes ao presidente (Costa e Silva), que através de decretos poderia alterar a constituição. Na realidade a constituição emenda não era um poder derivado, mas poder originário de forma camuflada. E) Quanto a mutabilidade ou flexibilidade (alterabilidade) imutáveis; rígidas; semi-rígidas ou…

que Pedro alegue, poderá declarar que houve usucapião (prescrição aquisitiva)? NÃO. O § 5º do art. 219 do CPC 1973 não autoriza a declaração, de ofício, da usucapião. Em outras palavras, o juiz não pode reconhecer a usucapião a não ser que haja requerimento da parte. Não se aplica o § 5º do art. 219 do CPC 1973 à usucapião. O disposto no § 5º do art. 219 está intimamente ligado às causas extintivas, conforme expressamente dispõe o art. 220. Além disso, a prescrição extintiva e a…

precisando ser complementada por outras normas jurídicas, enquanto o preceito DIREITO PENAL 8 Assim, se es vermos diante do seguinte fato: uma mãe, sob o estado puerperal (espécie de depressão pós-parto, matar o recém-nascido, aparentemente poderia haver dúvida acerca de qual crime deveria ser aplicado, homicídio ou infan cídio, todavia, com aplicação do princípio da especialidade verifica-se que o fato cons tui-se um infan cídio. Outro exemplo seria o crime de contrabando, art.…

ação renovatória antes do vencimento da locação comercial. 1 ano Ação do segurado contra o segurador. 2 anos Cobrança de prestação de alimentos vencidos e não pagos. 3 anos Requerimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). Cobrança de aluguéis. Requerimento do pagamento de juros e dividendos. Reparação civil (indenizações, por exemplo). Pagamento de títulos de créditos. USUCAPIÃO de bens móveis. 5 anos Requisição, pelo…

cidadão brasileiro está a cada dia mais interessado em conhecer os fatos e personagens que se destacaram na formação da nossa história política. A Câmara dos Deputados, que foi e continua a ser – ao lado do povo – protagonista dessas mudanças, não poderia deixar de corresponder a essa louvável manifestação de exercício da cidadania. oão Herrmann Neto era um político repleto de convicções, pelas quais cruzava o país, se preciso fosse, para defendêlas. Foi assim na jornada pela aprovação…