Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

modo, desequilibrar o poder e subverter suas funções. Excepcionalmente, o Legislativo julga e o Judiciário administra. Quando o legislador exerce seu papel principal, ele tem o poder de inovar o ordenamento jurídico. Somente a função legislativa poderia em tese ter esse caráter. Trata-se de uma função, em regra, direta (independe de provocação). É abstrata e geral, disciplinando, em regra, todos os que se encontrem em determinada situação (erga omnes). 1.4.2 – função jurisdicional A…

outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar). 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação Maria Helena Diniz propõe uma nova espécie de classificação das normas constitucionais, tendo…

(tratadas por decretos legislativos). . LEIS DELEGADAS. Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mediante autorização expedida pelo Congresso Nacional, para determinados assuntos. O Congresso Nacional pode, quando da autorização, determinar que a lei fique condicionada a uma posterior votação, que será única e sem a possibilidade de emendas. Não podem ser objeto de leis delegadas: - Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas; -…

do mesmo Códex, indicando, em apenso, o rol de testemunhas, que deverão depor em juízo, gravadas pelo caráter de imprescindibilidade. Requer, ainda, que se proceda com urgência, exame de DNA entre o Acusado, a vítima e o nascituro, como forma de determinar se há vínculo genético de paternidade. LOCAL, DATA _______________ OAB Alegações Iniciais ou Defesa Preliminar com Pedido de Suspensão do Processo EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ...........…

Direito Administrativo, a expressão Governo tem sido utilizada para designar o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O Governo tem a incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal. ADMINISTRAÇÃO – está relacionada à estrutura para exercício da função pública. Trata-se do aspecto estrutural da administração pública. Pode ser dividida em:

Dicotômica: Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. O PCD necessariamente deve observar as limitações materiais impostas pelo PCO. Tricotômica: Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado e Poder Constituinte Misto (poderia alterar as limitações materiais impostas pelo originário, desde que a submetessem a um plebiscito ou referendo). Espécies de Poder Constituinte. Originário: cria a primeira constituição, ou uma nova. Revolucionário: cria nova…

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”. c) art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” Assim, quando a lei determinar, o processo administrativo também pode ser sigiloso. Ex.: processo disciplinar da Lei nº 8.112 – a publicidade pode ser restringida / lei que disciplina a investigação pelo Conselho Regional de Medicina (para proteger a imagem do…

outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar). 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação Maria Helena Diniz propõe uma nova espécie de classificação das normas constitucionais,…

Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil: a) O não-pagamento de impostos. b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei. c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia. d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias. e) O descumprimento pelo servidor público civil de ordem de seu superior hierárquico, em assuntos de grave importância. Questões Selecionadas por Anthon e Cyonil…

pagamento antecipado de todo o primeiro semestre/2006. Totalizou uma arrecadação de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que ficou sendo o saldo do caixa. Foi lembrado que a mensalidade é devida também pelo “sócio ausente”, embora ele seja dispensado do comparecimento regular às sessões. O segundo-secretário Joaquim Carlos de Souza relatou que sugeriu à direção da Multisom-Rádio Ubaense disponibilizar, graciosamente, 30 minutos semanais de programa de rádio a ser realizado pela Academia, o…