Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

Montante dos impostos não pagos. (...) De acordo com o art. 20 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não…

insuficiência respiratória, trazia outra, renal. Permanecia conectado a aparelhos de diálise e de respiração artificial. Num lampejo de intuição, daquelas de investigador, herdada de meu pai e aliada a puro tirocínio, eu já vislumbrava que Tumão poderia estar morrendo a conta-gotas, apesar de toda fé e esperança. Meu pai era um homem extremamente religioso, bondoso, fervoroso devoto de São Judas Tadeu, e um leão capaz de surpreender. Cito um exemplo extremo de sua resistência:…

Dicotmica Poder Constituinte originrio e Poder Constituinte derivado. O PCD necessariamente deve observar as limitaes materiais impostas pelo PCO. Tricotmica Poder Constituinte Originrio, Poder Constituinte Derivado e Poder Constituinte Misto (poderia alterar as limitaes materiais impostas pelo originrio, desde que a submetessem a um plebiscito ou referendo). Espcies de Poder Constituinte. Originrio cria a primeira constituio, ou uma nova. Revolucionrio cria nova constituio dentro de…

propriedade indígena e quilombola, além de toda a carga principiológica do Texto constitucional que a consagrou como a Carta Cidadã, tudo isso poderia parecer suficiente para se afirmar o papel inovador e progressista da Constituição de 1988 em relação à reforma agrária. Uma análise isolada nossa Lei Maior poderia conduzir a essa conclusão. Poderia. Uma leitura histórica da evolução da reforma agrária nas ordens constitucionais pretéritas, especialmente no que toca à utilização…

durante o mês de janeiro, todos em férias, cheguei a pedir para a Má viajar com eles à praia. Como era complicada a despedida. E, para piorar, a Manu, já com 3 anos, perguntava: "papai, você vai junto?" Em uma das várias vezes que falei que não poderia ir, sentei em frente ao computador e "travei". Tremia... Não conseguia escrever uma linha. Foi quando, incentivado pelos milhares de seguidores das redes sociais, larguei tudo e fui correndo ver a minha "turminha". Que emoção! Lembro…

temos que: 95% do processos criminais no Brasil, resultam de denúncia embasada em Inquérito Policial. Por sua vez, os juízes, utilizam-no para receber ou rejeitar a acusação; para decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória; para determinar o arresto, seqüestro e o confisco de bens, etc.; para decidir crimes graves, como estupro, roubo, furto qualificado, estelionato, tráfico de drogas e contrabando, esse último, o número chega a 100%. Finalizando os questionamentos…

anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Importante destacarmos que este rol taxativo do artigo 117, por expressamente vetar outras circunstâncias em que poderia ser aplicado o regime aberto domiciliar, pode contribuir para a violação dos direitos dos presos, pois em caso de inexistência de casas de albergado suficientes para atender a todos os que fizerem jus a este regime, resta aos mesmos…

fiscalização da administração direta. Ex. de controle e fiscalização: -de legalidade, feito pelo judiciário em relação aos atos praticados pela administração indireta. -pelo legislativo: TC (longa manus Legislativo, controlando as contas administrador), CPI (dos correios). do do -pelo executivo: via supervisão ministerial realizada pelo ministério correspondente à finalidade (autarquia na saúde, ministério da saúde, na educação, ministério da educação). Essa supervisão ministerial…

deficiências, com Síndrome de Down, ausência dos membros, cardiopatias congênitas, sexo dúbio e lábios leporinos, em que há vida após o nascimento [...]. Como bem realçou o Min. Marco Aurélio, “impor a continuidade da gravidez de feto anencéfalo poderia conduzir a gestante a quadro psíquico devastador, haja vista que predominariam, na maioria das vezes, sentimentos mórbidos de dor, angústia, impotência, luto e desespero, tendo em conta a certeza do óbito” (ADPF 54/DF, Informativo STF, n. 661)”.

Especial Eleitoral no 16.129 – Classe 22a/SP (Jarinu). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: Coligação Jarinu 2000 (PFL/PTB). Advogado: Dr. Alexandre Aboud. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão e determinar que outra seja proferida, considerando a documentação apresentada pela recorrente. · Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Arrecadação de recursos provenientes de pessoas físicas…