Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

Exigência de explicitação, de enunciação dos motivos.  Exceções ao Princípio da Motivação: A Exoneração ad nutum, que se refere àquela aplicável aos ocupantes de cargo em comissão, prescinde de motivação. Entretanto, se a Administração motivar ato que poderia não ser motivado, estará vinculada aos motivos que explicitou. Os motivos www.cers.com.br 2 OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho vinculam todo o ato, e se não forem respeitados, o ato poderá ser…

premiação do cenário editorial brasileiro, para nós a grata notícia veio consolidar o êxito de uma publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito…

Direitos Humanos, que deve ser vista como um legado humanista para a presente e futuras gerações. Deve também o Estado brasileiro, segundo a mesma Corte, “conduzir eficazmente a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei disponha”, além de realizar “um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do…

Legalidade e o Rio Grande. A todo o pessoal do Solar dos Câmaras e do Arquivo da Assembleia Legislativa, especialmente ao Fernando, Maria Isabel Mallmann, Conceição e Regina Barnasque. Sem vocês, como eu chegaria a um dos meus mais preciosos tesouros, a CPI sobre o cel. Gonçalino? Ao pessoal do Museu da Brigada Militar, pela disponibilidade e gentileza. Ao pessoal do Arquivo Histórico do RS e do Acervo da luta contra a ditadura, que mantém a memória. À Priscila que desenhou os mapas. Ao…

careceriam de fundamentação jurídica, ofendendo ao art. 5° da Lei n° 9.296/96 e art. 93, IX, da Constituição Federal. Referem que os sete primeiros meses de monitoração telefônica são desprovidos de fundamenta- ção, tanto dos requerimentos do MPF e agentes policiais, quanto das decisões judiciais que os defe- riram. Apontam uma série de irregularidades consistentes no seguinte: a) não foram especificadas, na autorização de quebra de sigilo…

Aquele se funda na propriedade ou posse de bens economicamente apreciáveis, os quais são empregados como meio de influir ou determinar a conduta de outras pessoas. Já o poder ideológico se firma em informações, conhecimentos, doutrinas e até códigos de conduta, que são usados para Direitos políticos 3 influenciar o comportamento alheio, de sorte a induzir ou determinar o modo individual de agir. Os poderes econômico e ideológico não se confundem com o político. Segundo Bobbio (2000,…

por lei complementar, até hoje não foi regulamentado, não possuindo critérios. Para que possa dessas avaliações periódicas resultar o desligamento é necessário que haja essa lei complementar. Hoje, são feitas avaliações periódicas, mas não podem determinar o desligamento pela falta da lei complementar obrigatória na constituição. A própria constituição criou uma quarta hipótese de desligamento, ainda que no caput do art. 41 esteja escrito ‘só’. Essa hipótese está no art. 169, §4º.…

CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de…

Rossi Em ação judicial de desapropriação, não se discute qualquer assunto, outros aspectos da desapropriação: discute-se formalidade e valor. É uma ação bem específica. Quando o juiz recebe a petição inicial, o juiz não conhece o local e pode determinar a antecipação da prova pericial. A ideia é fazer a perícia e ter mais informações sobre o patrimônio, para produzir provas, fazer audiência. Puxo a perícia para o início do processo. Quando ajuíza a ação, o autor indica os requisitos da perícia

Código de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado. Ainda, vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não-residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a locução "estrangeiros residentes" deve ser interpretada no sentido de abranger todo e qualquer estrangeiro, porque o Princípio da Isonomia garante isso, expressamente…