Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

tinham um viés para com o fisco. Temos a idéia do Poder Moderador, que entra no Brasil com os sinais trocados. Benjamin Constant imaginou um Poder para controlar e limitar, mas aqui no Brasil veio como Poder maior do que os outros, pois ele, o Rei, poderia dissolver o legislativo, suspender os juízes, etc. O Senado era vitalício e a maior parte deles era escolhido pelo rei. Então, era modelo de conciliação entre elementos absolutistas e elementos liberais. Mas era marcada pela falta de…

que asseguram funcionamento preciso o sucesso de um de um objeto, do cumprimento de algum plano etc.; certeza, infalibilidade; convicção; evidência. 7 Resta límpido portanto que tal expressão de uma só vez poderia ser entendida como a aptidão do Estado proteger seus administrados de riscos, perigos ou perdas, sendo que “riscos” poderiam ser entendidos como a obrigação do Estado executar tal tutela de forma eficaz aos administrados, conforme…

Generalidades ....................................................................................... ............................ 2. A citação como "pressuposto processual" . . ........ .............................................................. 3. Comparecimento do réu não-citado ... .............................................................................. 4. A recorribilidade do "cite-se"…

esporádica”; Considerando, por fim, que ficou comprovado nos autos que o Sd PM Siderlane, sofreu a lesão citada durante a execução do serviço policial militar. Resolve: 1. Concordar com o parecer da Sindicante quanto ao arquivamento dos autos; 2. Determinar à Diretoria de Saúde que convoque o Sd PM Mat. 113466 José Siderlane Araújo de Mendonça, pertencente ao 5º BPM, para ser submetido a inspeção de saúde pela Junta Médica da PMAL a fim de avaliar suas condições para o serviço;…

Demonstração do despreparo do preso para progredir, ao lado de riscos postos à sociedade, tecnicamente apurados, impede a progressão buscada. Precariedade do sistema prisional não favorece o apenado. Se assim fosse, todo o pleito de progressão não poderia ser negado, tornando-se vazias as normas legais que impõem a avaliação de cada caso. Preliminares rejeitadas. Agravo desprovido. (TJRS - Agravo nº 70001364207 – 7ª Câmara Criminal – Santana do Livramento – Rel. Des. Luís Carlos Avila de…

aspectos que a compõem, foi necessário pesquisar mais de um periódico, com a preocupação de que apresentassem visões diferenciadas acerca do momento histórico vivido pelo país e também sobre o papel da imprensa escrita; igualmente importante foi determinar que fase da censura prévia foi experienciada pelos distintos periódicos. Além disso, premissa fundamental, havia a necessidade da preservação de material produzido pelo periódico e vetado pelos censores, com possibilidade de…

Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir às gostosas do "Big Brother'?". O magistrado disse que procura ser direto para que o autor…

eleitor brasileiro. Dignidade da Pessoa Humana: A dignidade da pessoa humana é o princípio com maior peso na atualidade. Pois a pessoa humana deve ser encarada como um fim em si mesma e não como meio. Em qualquer relação, pública ou privada, não se poderia afastar dessa ideia nuclear de orga‑ nização político­‑social de que o homem é o valor supremo, em sua integridade física, moral, e psíquica. Dessa maneira, e o homem passa, conforme diria Fábio Konder Compa‑ rato, a ser considerado,…

Supremo Tribunal Federal; 4) os Tribunais Superiores; 5) o Procurador-Geral da República; 6) os cidadãos (iniciativa popular) O § 1º do art. 61 enumera as matérias que devem ser tratadas em leis de iniciativa privativa do Presidente da República. Poderia causar alguma dúvida em Direito Tributário a alínea “b” do inciso II do § 1º desse art. 61 da Constituição, que, literalmente, estabelece que “são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre…

livre e espontânea vontade, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso (CC, art. 701). Abandono de aeronave – Ato do proprietário, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência (CBAr, art. 17, § 2.o, Dec.-lei n. 32, de 18.02.1966). Observação: Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo proprietário, ao segurador, contra o pagamento…