Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O Comparecimento

princípio da oficialidade que são os órgãos oficiais encarregados de deduzir a pretensão punitiva, investindo, assim, a Polícia de autoridade para apurar as infrações penais e sua autoria (art. 144, § 4º, CF), ressalvadas as exceções constitucionais (ex.: CPI, ...). Este princípio, porém, não é absoluto face às ações penais privada, pública condicionada e privada subsidiária da pública, no caso de inatividade do agente do Ministério Público. 3 – Princípio da Indisponibilidade:…

que são os órgãos oficiais encarregados de deduzir a pretensão punitiva, investindo, assim, a | |Polícia de autoridade para apurar as infrações penais e sua autoria (art. 144, § 4º, CF), ressalvadas as exceções | |constitucionais (ex.: CPI, ...). | |Este princípio, porém, não é absoluto face às ações penais privada, pública condicionada e privada subsidiária da pública,| |no caso de inatividade

Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; No inciso III nós temos a regra, ou seja, a arguição em sessão pública. Aqui no inciso IV…

Tribunais de Exceção, podendo ocorrer, se não tiver o controle jurisdicional, grandes ferimentos aos princípios constitucionais. Tais esclarecimentos são de suma importância em razão das Comissões Parlamentares de Inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição Federal, configurando-se como elemento chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil. CAPÍTULO I 1 AS…

Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no…

de cautela no processo penal: alguns autores dizem que violaria o principio da legalidade, pois não há previsão expressa no CPP. O poder geral de cautela esta previsto no CPC, art.798: além dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. Devera ser usado quando não há medida cautelar típica. Para prova do MP, o ideal e dizer que: apesar de previsto no art.798 do CPC, este dispositivo pode ser aplicado subsidiariamente no CPP…

autorização para processar o presidente, o vice e os ministros de estado, alem de competências internas nos demais incisos. No caso do Art. 52 cabe ao senado julgar o presidente da republica (I e §1). O senado exerce funções federativas, cabendo a ele determinar a perda do cargo do presidente. Além disso, exerce o papel de controlador das atividades dos estados. Competências Internas das Casas do Congresso Nacional  As competências dos Art. 51 e 52 são veiculadas por meio de resolução…

requisição (ordem) do MP ou do Juiz;  Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” (art. 5º, CPP).  Mediante representação do ofendido (ex.: estupro);  Requisição do Ministro da Justiça. Ex.: crime contra honra do Presidente da República. Crimes de Ação Penal Privada  Somente por meio de requerimento do ofendido; Hipótese geral…

da oficialidade que são os órgãos oficiais encarregados de deduzir a pretensão punitiva, investindo, assim, a Polícia de autoridade para apurar as infrações penais e sua autoria (art. 144, § 4º, CF), ressalvadas as exceções constitucionais (ex.: CPI, ...). Este princípio, porém, não é absoluto face às ações penais privada, pública condicionada e privada subsidiária da pública, no caso de inatividade do agente do Ministério Público. 3 – Princípio da Indisponibilidade: Decorre do…

Aury Lopes e Renato Brasileiro entendem que tem habitualidade. Não depende do número, tem que verificar no caso concreto. DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E DE AÇÃO PENAL PRIVADA Para instauração do inquérito necessita de representação ou requerimento da vítima. E o flagrante desses crimes precisa de anuência da vítima? Necessita da representação da vítima. Não precisa esperar que o crime vire de tanta gravidade, que vire de ação pública incondicionada. A captura e o…