Poderia O Requerimento De Cpi

prejuízo à sociedade”, aponta (Notícias do STF em 24/09/13). Observação: a investigação criminal não é atribuição exclusiva da polícia judiciária, competindo excepcionalmente a outras autoridades (art. 4o, par. único do CPP), como por exemplo, no caso de CPI (art. 58, § 3o da CF/88). § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de…

mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. AV1 - Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? 2) Medida Provisória Caso concreto:…

funções, como se constituem e quais são seus poderes. A constituição traz a previsão de comissões do Congresso Nacional e suas Casas no art. 58 CF, sendo elas a Comissão temática ou em razão da matéria; Comissão especial ou temporal; Comissão Mista; CPI; Comissão representativa. José Afonso da Silva define comissão como sendo “organismo constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e…

A proibição de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme visto no art.84, XIX. Assim, e vedada a sua instituição, sob pena de se ferir a cláusula pétrea do art.60,§40, IV. Também, entendemos que o poder constituinte originário poderia ampliar as hipóteses da pena de morte (nem mesmo uma nova constituição) tendo em vista o principio da continuidade e proibição ao retrocesso. Isso quer dizer que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder. Afastamo-nos, portanto

previsto em lei expressamente o recurso hierárquico impróprio contra as decisões de uma autarquia qualquer, o mesmo se mostra a princípio cabível, porquanto se destina a provocar a incidência dessa supervisão ministerial, derivada da Constituição e que poderia ocorrer de ofício ou por petição dos interessados.…

processo especial e mais difícil do que o comum e, em outros, um procedimento legislativo comum; Flexível: é aquela que poderá ser alterada mediante procedimentos ordinários, comuns, toda ela pode ser alterada, não se exige quórum qualificado. “Poderia ser alterada do dia para a noite”. A Constituição flexível não seria propriamente dita uma constituição, não estaria de acordo com o diploma de organização de Estado. Por quê? Se a constituição será a base da ordem jurídico, é preciso o mínimo de

liberdade sujeita à reserva exclusiva da jurisdição. Não tem relação à culpa. Art. 58, §3º, CF: STF entende não ser possível uma CPI decretar a prisão temporária, pois se trata de medida exclusiva da jurisdição. Sempre será decretada exclusivamente na fase investigatória. Quem pode solicitar a prisão temporária: i) Representação da autoridade policial; ii) Requerimento do MP; Obs.1: Sempre que a polícia representar, antes do juiz decidir, é imprescindível o MP. Obs.2: não há…

pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. E ele também preside o Comitê Organizador da Copa de 2014 Ocupando a 73ª posição mundial no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com quase 10% da população analfabeta, o Brasil poderia usar os 20 bilhões de reais a ser investidos na Copa para solucionar demandas mais urgentes, em áreas como educação e saúde pública. Ainda há dúvidas sobre a capacidade do país de oferecer segurança aos turistas, aos atletas e à…

de Defesa e Estado de Sítio, e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da Republica. Em Caso de urgência ou Interrese Público Relevante: Esta convocação será feita pelo Presidente, pelos Presidentes das 2 Casas ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. ( é necessário a aprovação absoluta de pelo menos uma das Casas do Congresso Nacional para aprovação do pedido). Obcervações Relevantes: - Só poderá ter deliberação nestas…

acessado. Diante do indeferimento de seu pedido, protocolou, ato contínuo e por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que…