Poderia O Requerimento De Cpi

se relacionam. Um dos elementos que ligam esses outros eventos com o mensalão, são as acusações de que em todos eles foram montados esquemas clandestinos de arrecadação financeira para o PT. O dinheiro oriundo desses esquemas, pelo menos em parte, poderia ter sido usado para financiar o mensalão. Agora essa hipótese, ao menos em tese, se choca com a descoberta, em julho de 2008, de que o Banco Opportunity foi uma das principais fontes de recursos do mensalão: as investigações da Polícia…

gusson Direito civil Mensalão Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50 1.…

vamos nos debruçar, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento (interno) ou no ato de que resultar sua criação. As comissões permanentes estão eternamente constituídas; aquelas do processo legislativo. As temporárias, uma vez cumprindo sua finalidade, elas desaparecem; a CPI é um desses tipos, pois tem uma finalidade a…

comunicações telefônicas, “salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A primeira leitura deste último dispositivo, sem dúvida, poderia sugerir a seguinte interpretação: o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem (inciso X), bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados (inciso XII) seriam intangíveis, isto é, seriam…

começaram a colher assinaturas para instalação de uma CPI, mas acabaram enfrentando uma manobra pesada do governo, que tinha maioria esmagadora. O noticiário da época informa que cargos e verbas foram distribuídos para os deputados da base governista para não assinarem o requerimento da CPI. Enquanto isso, a comissão de sindicância corria contra o tempo. Era perceptível no movimento da comissão a intenção de esvaziar os argumentos para a instalação da CPI. Ao final todos foram…

princípio da oficialidade que são os órgãos oficiais encarregados de deduzir a pretensão punitiva, investindo, assim, a Polícia de autoridade para apurar as infrações penais e sua autoria (art. 144, § 4º, CF), ressalvadas as exceções constitucionais (ex.: CPI, ...). Este princípio, porém, não é absoluto face às ações penais privada, pública condicionada e privada subsidiária da pública, no caso de inatividade do agente do Ministério Público. 3 – Princípio da Indisponibilidade:…

por defensor devidamente competente (advogado); deve ser também efetiva. Obs.: se um réu for assistido por um estagiário que se passa por advogado e é absolvido, esta nulidade tida como absoluta poderá ser convalidada, visto que a parte que mais poderia ser prejudicada por este vício é o réu que foi absolvido. CONGRUÊNCIA > necessidade de correlação entre acusação e defesa, ou seja, o individuo não pode ser acusado por uma coisa e culpado por outra, pois então ele estaria sendo…

criminosa, as "milícias". No filme é retratada a ascensão de um policial militar corrupto, o Major Rocha (Sandro Rocha). Rocha percebe que, ao eliminar a figura do traficante, ele não estaria deixando de receber a propina que vinha recebendo, mas sim poderia passar a controlar diretamente a comunidade, eliminando assim o intermediário e tendo lucros maiores. Assim, ele e seu grupo passam a comandar uma comunidade. Se as milícias são formadas, na grande maioria, por policiais…

produzir o resultado de fim do projeto. Estas três variáveis estão freqüentemente competindo: o escopo aumentado significa tipicamente o tempo aumentado e o custo aumentado, uma restrição apertada de tempo poderia significar custos aumentados e o escopo reduzido, e um orçamento apertado poderia significar o tempo aumentado e o escopo reduzido. A disciplina da gerência de projeto trata de fornecer as ferramentas e as técnicas que permitem a equipe de projeto, e não apenas ao gerente de…

separado do Poder Legislativo e do Executivo. Se o Poder Executivo estiver unido ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria o legislador. E se estiver ligado ao Poder Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. Tudo então estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de criar leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os…