Poderia O Requerimento De Cpi

para a reserva. ( art 14 , §8º, ll, CRF/88) AULA 06 Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? R-Sim pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado.…

políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento. O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era…

do Marajó nos últimos cinco anos. BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 2 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Presidente: Deputado Adamor Aires (PR) Relator: Deputado Arnaldo Jordy (PPS) Foto 01: Composição original da CPI. Fonte: Ozéas Santos (2009). 3 PARLAMENTARES MEMBROS DA COMISSÃO MEMBROS TITULARES MEMBROS SUPLENTES Deputado Adamor Aires (PR) - Presidente Deputado Carlos Bordalo (PT) Deputado Arnaldo Jordy (PPS) - Relator…

Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no…

como base para diversos movimentos como as revoluções americana e francesa. Ainda analisando este pensamento, percebemos que cada Poder exercia uma função típica, e somente esta, não havendo assim uma interpenetração entre os Poderes, e que poderia inclusive levar à mesma falta de controle do poder, que já acontecia. Ainda assim, a teoria de Montesquieu foi adotada por vários Estados modernos, com aprimorações e abrandamentos, como a teoria dos freios e contrapesos, que dão a…

identificada. Modalidades: + Se a noticia crime é prestada pela própria vítima ou pelo seu representante legal (vítima com menos de 18 anos), essa notícia crime recebe o nome de REQUERIMENTO (mero pedido)- pede ao delegado para instaurar o inquérito policial. OAB: caso o delegado não instaure o inquérito policial em face de um requerimento da vítima, poderá ela apresentar recurso administrativo ao delegado geral ou ao delegado chefe ou, em última análise, atém mesmo ao secretário de…

de conversas, sob forma ambiental seria possível, nos casos de legítima defesa, por exemplo, no crime de concussão, em que a vítima grava a exigência do autor do delito, com a finalidade de se proteger do possível abuso cometido pelo servidor que poderia vir a prejudicá-la. Em se tratando de investigação envolvendo organizações criminosas, conforme o artigo 2º, inciso IV, da Lei Nr 9034/95, a gravação ambiental poderá ser realizada, mas somente se houver a devida autorização. Tanto…

constitucional já foi realizada| | |(1994), mas o art. 3º do ADCT estipula apenas um prazo mínimo | | |de 5 anos, logo a revisão poderia ter sido realizada a qualquer| | |tempo depois dos 5 anos. Como já foi realizada a revisão o art.| |…

presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e o inquérito realizado por autoridades militares para apurar infrações de competência da Justiça Militar (IPM).Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO