Poderia O Requerimento De Cpi

Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas; - Direitos e garantias individuais e coletivos; - Repartição de competências; - Organização do Estado; - Súmulas Vinculantes - Direitos Políticos; - Nacionalidade; - CPI´s; - Intervenção federal/estadual; - Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário; - Tribunais de Contas; - Ordem econômica e social IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (O gabarito será dado…

INTRODUÇÃO O Caso “Mensalão” Diante da proverbial lentidão da Justiça brasileira, deve-se considerar um feito os cinco anos de tramitação do processo do mensalão no Supremo. Poderia ter sido em prazo mais curto, para evitar prescrições de crimes — sempre lamentáveis quando se trata de um país em que um dos fatores mais eficazes no incentivo à delinquência é a impunidade. Mas, se levarmos em conta o número de réus (38, no final) e as vastas possibilidades de chicanas advocatícias…

aquele que permite ao agende administrativo que que atue com razoável liberdade, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato. Só há discricionariedade quando a lei assim o autoriza, e sempre nos limites que estabelecer. Nunca se poderia dizer que o princípio da legalidade é afastado pela discrionariedade, já que está encontra limite e autorização naquela. Assertiva III errônea. Ademais, há discricionariedade no poder de polícia. A Adm pode valor a oportunidade e a…

sobre o Governo Civil”, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior aos demais, que inclusive estariam subordinados a ele, quais sejam, o Executivo com a incumbência de aplicar as leis e o Federativo que, muito embora, tivesse legitimidade não poderia ser desvinculado do Executivo, cabendo a este cuidar das relações internacionais do governo. Todavia é nítido na doutrina um consenso em atribuir a Montesquieu a consagração da tripartição de poderes com as devidas repartições de…

Petrobrás, na época da CPI, e o monitoramento foi realizado desde sua criação. Pretendia-se entender como se deu o processo de comunicação e como a empresa reagiu a uma CPI, utilizando o Blog para trocar informações com a sociedade, tentando assim minimizar os problemas que vieram com o escândalo. O problema da pesquisa está relacionado à forma como a empresa utilizou-se das mídias sociais para se aproximar dos seus públicos e expor seu posicionamento sobre as investigações da CPI e…

637), bem como a violação ao Art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a dispensa de licitação somente alcança as atividades contempladas no contrato de gestão, o que não é o caso da pesquisa de opinião. Por fim, ressalta‐se que não poderia haver a previsão de descentralização uma vez que o serviço de educação não é um serviço público exclusivo do Estado, não necessitando, portanto de delegação ao particular, pois pelo ordenamento jurídico pátrio ambos têm legitimidade…

nefasta por servir à compra de congressistas, à politização da Polícia Federal e das agências reguladoras, ao achincalhamento dos partidos políticos e à tentativa de dobrar qualquer instituição do Estado capaz de se contrapor a seus desmandos.” O que poderia ter levado o presidente da República a nomear como ministro o autor dessas acusações? E Roberto Mangabeira Unger não estava brincado, a julgar pela defesa que fez do impeachment de Lula. Ao denunciar “a gravidade dos crimes de…

...............................................................................8 2.3.2 Inquérito extrapolicial ...............................................................................9 2.3.2.1 Inquérito feito pelas comissões parlamentares(CPI).................................10 2.3.2.2 Inquérito para foro privilegiado em razão da função ................................11 2.3.2.3 Investigações a cargo do Ministério Público.............................................11 3…

hipóteses: a) garantia da ordem pública: corrente restritiva, ou seja, diz que garantia da ordem pública é a possibilidade de reiteração delituosa. Apesar dessa corrente ser a que prevalece nos Tribunais Superiores, há uma corrente ampliativa: também poderia ser decretada no caso de clamor social provocada pelo delito. b) Garantia da ordem econômica: esta relacionada com os crimes contra a ordem econômica. c) Conveniência da instrução criminal: deve ser interpretada como…

1. Linhas teóricas sobre a tripartição dos poderes - Aristóteles e Montesquieu. As primeiras teorias a respeito da tripartição dos poderes foram feitas pelo filósofo Aristóteles, para ele existiam três funções diferentes que o poder soberano poderia exercer: editar normas, administrar e julgar. Aristóteles contribuiu para identificar o exercício de três funções estatais e distinta, sendo exercida por um único órgão, conforme a célebre frase de Luís IV: “L´ État c´est moi”, que…