Poderia O Requerimento De Cpi

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO: JORNALISMO GERENCIAMENTO DE CRISE: UM ESTUDO DE CASO DAS ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO NA CPI DA PETROBRAS Jessica Silva da Gama Rio de Janeiro Dezembro/2012 GERENCIAMENTO DE CRISE: UM ESTUDO DE CASO DAS ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO NA CPI DA PETROBRAS Jessica Silva da Gama Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de bacharel, do curso de Comunicação Social da…

Inquérito (CPI) Art. 58§3: São constituídas em conjunto ou separadamente por cada uma das casas mediante requerimento de um terço de seus membros (atingido o numero de assinaturas necessárias, não cabe à mesa decidir se deve ou não ser instalada a CPI), com a finalidade de investigar fato determinado e por prazo certo. A CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais (autoridade judicial não é sinônimo de juiz, mas, sim, de polícia judiciária). Os resultados da CPI…

uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vários dirigentes da empresa pública para prestar depoimento. Em razão do interesse público envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa também foi convocado a prestar informações, sob pena de condução coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos investigados. Outra decisão da CPI foi a de quebrar o sigilo…

intuito que elas criaram vários indicadores para tentar delinear o problema, agrupar os semelhantes e ranquear os países de acordo com o seu desempenho nos testes. Indicadores como o GCI (Global Competitiveness Index) da Transparency International e o CPI (Corruption Perception Index) do World Economic Forum serão utilizados como base nesse artigo para explicar o grau de confiabilidade e competitividade internacional dos países em estudo e entender seus números de importações. O índice…

Na sua visão, tal situação tinha como objetivo evitar que houvesse exagero no exercício de poder por qualquer dos Poderes. Ex: O Poder Judiciário ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, estará atuando como um freio ao ato legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto de existir o contrapeso da não existência de hierarquia entre os Poderes, sendo eles harmônicos e independentes. Funções Típicas e Atípicas de cada poder. Teoria de Montesquieu Separação dos poderes:…

- Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas; - Direitos e garantias individuais e coletivos; - Repartição de competências; - Organização do Estado; - Súmulas Vinculantes - Direitos Políticos; - Nacionalidade; - CPI´s; - Intervenção federal/estadual; - Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário; - Tribunais de Contas; - Ordem econômica e social IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (O gabarito será dado…

camponesas, mas surge no final do século XIX, no seio da burguesia industrial européia, a qual percebeu que uma distribuição da propriedade das terras desenvolveria um mercado interno mais promissor, visto que uma grande massa de camponeses sem terra poderia se constituir em produtores autônomos de mercadorias e adquirindo renda suficiente para constituir-se em mercado consumidor dos produtos industriais. Assim é que a reforma agrária como política de governo aplicou-se inicialmente em…

Parlamentar de Inquérito Cine Belas Artes, instalada em 11 de abril de 2012, foi criada pelo Requerimento n° 0005/2012, com a finalidade de apurar a regularidade do processo de tombamento e a função social do imóvel no qual funcionava o Cine Belas Artes. A Comissão é composta por sete vereadores, e tem o prazo de 120 (cento e vinte dias) de funcionamento, prorrogável por igual período. As reuniões da CPI ocorreram às quartas-feiras, das 12:00 às 13:00 horas, na Sala C - Luiz Tenório de…

ADIN. Mas mudou, disse que LEI DE EFEITO CONCRETO PODE SER OBJETO DE ADIN. Mas só as leis. E não qualquer norma de efeito concreto. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO Procurador Geral do Estado na ADIN. O STF sempre teve o entendimento de que o AGU não poderia assinar sozinho a ADIN. Recentemente mudou sua opinião dizendo que o PGE pode assinar sozinho, já que representa o Governador. Mas isso é equivocado, porque o PGE representa o ESTADO. Lembrar que é da PUBLICAÇÃO da ata de julgamento…

execução de operações portuários, sob pena de multa. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, instaurada em 06 de junho de 2011, para investigar irregularidades na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, concluiu que o passivo trabalhista e a existência de centenas de processos ajuizados anualmente devem ser corrigidos, nas palavras da própria CPI: “(...) com a definição clara e atual das atividades portuárias, cargos…