Poderia O Requerimento De Cpi

Interno da Câmara dos Deputados, considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente carcterizado no requerimento de constituição da Comissão, não podendo, a CPI ser instaurada para apurar fato exclusivamente privado ou de caráter pessoal. Neste ponto divergem os doutrinadores e pareceristas, na opinião do doutrinador Pontes de Miranda: “Fato determinado é qualquer…

parlamentares de inquérito; III. Descabimento de instauração de CPI para investigar atos privados, sem repercussão sobre o interesse público. 1) Espaço público e espaço privado; 2) Um estudo de caso: ilegitimidade de investigação de contrato celebrado entre pessoas privadas; 3) A jurisprudência dos tribunais; IV. Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito:…

de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do VicePresidente- Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nas hipóteses de…

......................................................... 11 CPI — Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias ......................................................................................... 12 CPI estadual ............................................................................................................... 16 CPI municipal ....................................................

Caso Concreto - Aula VI Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? Sim, pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e, caso haja recusa, poderá ser conduzido coercivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadãão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado. Caba…

de uma repartição horizontal de competências. O §3º estabelece que, se não existir norma geral sobre matérias de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas necessidades. A omissão da União poderia acabar criando um obstáculo intransponível para os Estados, que ficariam sem as leis em determinada matéria. Por isso essa previsão constitucional. A competência legislativa plena significa que os Estados poderão elaborar tanto a norma…

mundo nos últimos 30 anos e seria também o terceiro maior campo do mundo na atualidade." Este comentário gerou na ocasião grande especulação no mercado de petróleo. No dia 14 de abril de 2008, a Agência Nacional de Petróleo divulgou que a Petrobras poderia ter descoberto o terceiro maior campo de petróleo do mundo.55 56 O megacampo estaria localizado no bloco exploratório conhecido como Carioca, ou BM-S-9. A notícia, no entanto, ainda teria que ser confirmada. Antes mesmo da…

julgado em 18 de fevereiro de 2010. CPI e interceptações telefônicas  O art. 58, § 3º da CR/88 confere à CPI poderes de investigação próprios dos juízes. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus…

validaram o tento, mas após ser avisado pelo quarto árbitro, André Luiz Castro voltou atrás em sua decisão e mandou repetir a cobrança da infração. “Ele alegou que o (Rafael) Tolói ainda não tinha saído do campo e que se ele confirmasse o gol isso poderia anular a partida, mas eu não sei como funciona isso”, declarou o volante Gilson Tussi, que fez o segundo gol do Morrinhos. O goleiro Lauro confirmou que o jogador do Goiás ainda estava em campo no momento do gol. “A minha dúvida é que…

articular com o objetivo de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Mista – que começava a ser chamada pelos parlamentares de CPI da Mesada –, cujo objetivo era investigar as denúncias feitas pela revista. Os líderes da oposição na Câmara, o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), e no Senado, o senador José Jorge (PFL-PE), passaram a colher as assinaturas para a criação da CPI, sob o argumento de que as denúncias não se restringiam a um possível caso de corrupção numa estatal, mas a…