Poderes Expressos E Implícitos Discriminados E Remanesce

regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”. A par dessa unidade mundial, como afirma Erik Jayme, os Estados não seriam mais os centros do poder e da proteção da pessoa humana, cedendo espaço, em larga margem, aos mercados. Nesse sentido, as regras de concorrência acabariam por determinar a vida e o comportamento dos seres humanos.5 De toda sorte, como prega o próprio…

decretos federais que tratam a respeito do II são: Decreto n. 37/1966, Decreto n. 2472/1988 e o Decreto n. 6759/2009 que trata do Regulamento Aduaneiro. REGRAS CONSTITUCIONAIS DO II Nos termos do art. 153, parágrafo 1º da CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. FATO GERADOR DO II: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos…

arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão." (grifo nosso) 13. O enquadramento como ME ou EPP depende, entre outros elementos, do faturamento da empresa, como dispõe o art. 3º da lei complementar: "Art. 3º…

lógica que a presente pesquisa, dirigida aos profissionais e gestores da saúde, visa contribuir com a Política Pública da Saúde, apostando num futuro no qual não sejam mais necessárias políticas destinadas especialmente a grupos historicamente discriminados. Sob esta perspectiva espero que a publicação da presente pesquisa seja, na verdade, o início de um processo de discussão a ser ampliado e difundido a todos os gestores e profissionais de saúde do Brasil. Valdi Camarcio Bezerra…

§ 2º 749 Art. 113 749 § 1º 750 § 2º 750 STF. Determinação de remessa prévia de edital aos tribunais de contas. Impossibilidade 750 STJ. Determinação de remessa prévia de edital aos tribunais de contas. Possibilidade de recusa por parte do chefe do Poder Executivo 750 Art. 114 751 PRÉ-QUALIFICAÇÃO e SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 751 § 1º 752 § 2º 752 Art. 115 752 Parágrafo único 752 Art. 116 752 Princípios da moralidade e impessoalidade 753 Princípio da eficiência e publicidade e cooperação…

Estado A exigência de conformidade legal (em harmonia com a questão da eficiência) está presente nos seguintes referenciais de governança do Estado brasileiro: • Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 70. A fiscalização contábil, financeira,…

cular, haja vista que este detém tão somente o jus persequendi ou o jus accusa onis, ou seja, o direito de vir a juízo e pleitear a condenação de seu agressor, e não o direito de executar, por si só a sentença condenatória (GRECO). Em outras palavras, poder-se-ia resumir o Direito Penal subje vo como o direito de punir, também conhecido por jus puniendi. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o ramo do Direito Público encarregado de definir as infrações penais (crimes e contravenções)…

importantes de um Estudo Ambiental (dessa natureza) para medir a eficiência das Medidas Mitigadoras estabelecidas. O cumprimento formal das Medidas Mitigadoras é a garantia que os benefícios sócio-econômicos serão atingidos de forma sustentável, porquanto poder-se-á alcançar a melhoria da qualidade de vida da comunidade, sem afetar o Meio Ambiente. A VALE não medirá esforços para que o projeto seja inserido na região, aproveitando todo potencial, principalmente relacionado aos recursos…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…