SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; A norma jurídica tributaria do lançamento criada a partir do lançamento é estruturada com os elementos da relação jurídico do tributo em questão, dessa forma devendo ser analisada nos mesmos critérios de hipótese e consequência da norma geral e abstrata. Norma Individual e Concreta para o Lançamento: • Hipótese: o Critério Material: Saída de mercadorias. Circular com mercarias. o Critério Espacial: nas operações ou prestações internas ainda que iniciadas no exterior o Critério Temporal: 01/01/2008 • Consequente: o Critério Pessoal:  Sujeito Ativo: Secretaria de Estado dos Negócios e da Fazenda de São Paulo  Sujeito Passivo: Bate o Pé Industria de Calçados Ltda o Critério Quantitativo:  Base de Cálculo: R$ 64.440,48  Alíquota: 18% b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento: suporte físico que servirá para descrever a norma individual e concreta, a penalidade do sujeito passivo e/ou o lançamento do tributo devido. (ii) ato administrativo de imposição de multa: momento da constituição do crédito. (iii) ato administrativo de lançamento: procedimento administrativo que gerará a notificação. (iv) ato de notificação: ato administrativo que incluirá no mundo positivado a norma individual e concreta relacionada ao pagamento da multa ou da penalidade, tendo em vista a conduta ilícita…

notificação; c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição definitiva do crédito”? Respostas: a) No auto de infração fictício exposto é possível identificar as seguintes normas individuais e concretas: (1) norma individual e concreta de lançamento: Hipótese: Critério matéria: a existência de circulação de mercadoria; critério temporal: no dia 01/01/2008; Critério…

auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação; c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição…

empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.” Obrigado a pagar a fazenda Paulista o valor referente a saída de mercadorias (ICMS), com alíquota de 18%, no Estado de São Paulo, perfazendo o total de R$ 11.599,29. II- H- Dado o fato da não formalização do credito tributário e do não pagamento do tributo em tempo hábil de ser C- a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.”, esta obrigada a pagar a fazenda Estadual multa de R$ 5799,64 III- H - Dado o fato do atraso no pagamento…

c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição definitiva do crédito”? Respostas: a) No auto de infração fictício exposto é possível identificar as seguintes normas individuais e concretas: (1) norma individual e concreta de lançamento: Hipótese: Critério matéria: a existência de circulação de mercadoria; critério temporal: no dia 01/01/2008; Critério…

meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos, determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. As espécies de lançamento vêm previstas pelas normas dos arts. 147 a…

a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração-documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação; c) Explique as teorias declaratórias e constitutivas do crédito tributário. Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição definitiva do crédito”? A) 1- Lançamento fiscal Hipótese:…

IPTU. O lançamento Misto é realizado através da declaração (informações prestadas quanto ao fato gerador) que o sujeito passivo presta à autoridade lançadora, Ex. II, IE. Por fim, o autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia o Fisco na atividade do lançamento, este recolhe o tributo que acha devido, com base em um montante que o próprio sujeito passivo mensura, isso ocorre antes de qualquer providência da Administração Pública. No entanto, o Prof. Paulo de Barros Carvalho…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMETO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Aluno: Max Ouriques Porto Alegre, 06 de março de 2015 1) Que é lançamento? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento é o ato que efetivamente constitui o crédito tributário, sendo indicados o sujeito passivo, o valor e fato gerador. O CTN reconhece três modalidades distintas de…

obrigação tributária nasce após a lavratura do auto de infração, no momento da entrega da notificação ao sujeito infrator. Já o crédito tributário nasce após o prazo de impugnação ofertado ao contribuinte. Significa que a partir de tal constituição a obrigação tributária passa a ser exigível pelo sujeito ativo e, portanto, ocorre com o lançamento tributário. 3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos…